ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 19.01.1987.

Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Extraordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária, em prorrogação, da Nona Legislatura. Às dezesseis horas e onze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker, Wilson Santos e Elói Guimarães. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária destinada a discussão e votação de matéria constante da ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 01/87, após ter sido discutido pelos Vereadores Hermes Dutra, Caio Lustosa e Elói Guimarães, e encaminhado à votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 80/86 e as Emendas de n^os 01 e 02 a ele apostas, com Declaração de Voto dos Vereadores Mano José e Hermes Dutra à Emenda de nº 02, após terem sido discutidos, Projeto e Emendas, pelos Vereadores Mano José, Elói Guimarães, Frederico Barbosa, Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra ao Projeto de Lei do Executivo nº 84/86, ficando prejudicado o Projeto, por vinte e quatro votos SIM contra sete votos NÃO, com Declaração de Voto dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Jorge Goularte, Jussara Cony e Lauro Hagemann. Ainda, foram aprovadas as Emendas de n^os 03, por dezenove votos SIM contra doze votos NÃO; 04, por vinte e um votos SIM contra quatro votos NÃO e três ABSTENÇÕES; e rejeitadas as Emendas de n^os 01, por onze votos SIM contra vinte votos NÃO; 02, por treze votos SIM contra dezoito votos NÃO, apostas ao Substitutivo do Ver. Hermes Dutra ao Projeto de Lei do Executivo nº 84/86, após terem sido, Projeto, Substitutivo e Emendas, discutidos pelos Vereadores Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Antonio Hohlfeldt, Rafael Santos e Elói Guimarães, e encaminhados à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Clóvis Brum, Nei Lima, Ignácio Neis, Hermes Dutra e Lauro Hagemann. O Substitutivo acima referido e as Emendas a ele apostas foram submetidos à votação nominal à Requerimento oral, aprovado, do Ver. Werner Becker. Na ocasião, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário o recebimento de Emendas de Líder de n^os 03, do Ver. Cleom Guatimozim e 04, do Ver. Ignácio Neis, ao Substitutivo do Ver. Hermes Dutra ao Projeto de Lei do Executivo nº 84/86. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 79/86 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, André Forster, Elói Guimarães, Nei Lima e Luiz Braz, deixou de ser discutido em face da inexistência de “quorum”. Durante o processo de discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 79/86 foi rejeitado do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que este Projeto tivesse adiada sua discussão e votação por uma Sessão, por doze votos SIM contra quatorze votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal à Requerimento oral, aprovado, do Ver. Werner Becker. Ainda, o Ver. Caio Lustosa solicitou ao Sr. Presidente a observância do art. 194 do Regimento Interno. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Pedro Ruas, Elói Guimarães e André Forster, acerca da Emenda de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Projeto de Lei do Executivo nº 80/86 e da não distribuição em avulsos da mesma; do Ver. Clóvis Brum, acerca da leitura do Substitutivo do Ver. Hermes Dutra ao Projeto de Lei do Executivo nº 84/86; acerca da forma regimental de retirada de expressão constante em Emenda a Projeto de Lei em discussão na Casa; acerca da utilização, por Vereador que se encontre na tribuna, de expressões não concordantes com o decoro parlamentar; acerca da existência de “quorum” para a continuação dos trabalhos; do Ver. Aranha Filho, acerca da escolha de relator para Emenda de Líder apresentada a Projeto de Lei em discussão na Casa; dos Vereadores Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, acerca da possibilidade de apresentação de Emenda de Líder a Projeto de Lei que já se encontre em processo de votação; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da distribuição de cópia do Substitutivo do Ver. Werner Becker, apresentado hoje pela manhã, ao Projeto de Lei do Executivo que propõe alterações ao PDDU; dos Vereadores Werner Becker e Clóvis Brum, acerca da aplicação do art. 194 do Regimento Interno; dos Vereadores Werner Becker, Nei Lima, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, acerca da votação do Regimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 79/86, tivesse adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Ainda, o Ver. Werner Becker solicitou ao Sr. Presidente que, a partir de hoje, seja eliminado o abono usual de três faltas dos Senhores Vereadores e observada rigorosamente a chamada nominal antes da Ordem do Dia. Ainda, o Sr. Secretário procedeu á leitura do Ofício nº 30/GP, do Sr. Prefeito Municipal. Também, durante a Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Auro Campani, em relação aos Projetos de Lei do Executivo n^os 80/86 e 01/87; do Ver. Cleom Guatimozim, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 84/86. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pelo Plenário. Às vinte e duas horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise, Luiz Braz e Gladis Mantelli, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0014 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/87, que especifica as obras do Projeto PROSAVI e autoriza a aplicação de recursos de convênio.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CFO. Relatora, Verª Teresinha Chaise: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator, Ver. Nei Lima: pela aprovação; e

- da COSMAM. Relator, Ver. Ennio Terra: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve. Quando chegou a esta Casa o Convênio para ser votado, a Lei autorizativa sofreu uma Emenda, de nossa autoria, solicitando que fosse encaminhado à Casa para recebimento dos recursos o rol de obras a serem realizadas. Diante disso, sinto-me na obrigação de vir a público e mostrar que o Sr. Prefeito cumpre com o que foi determinado pela Emenda, a qual sofreu a sua sanção, pois encaminhou a relação de obras. Os Srs. Vereadores até poderão observar as vilas a serem beneficiadas: Morro Alto, Nova S. Carlos, Vila Pinto, Orfanatrófio, Vila Brasília, Respeito, S. Miguel e Beco do Adelar. O Diretor-Geral do DMAE esteve nesta Casa e, em conversa com ele, forneceu-me alguns esclarecimentos que acho importante lhes transferir. A Lei retroage a 31-12-86 para efeito de recebimento de verbas do ano passado, do Ministério de Desenvolvimento Urbano, que são verbas empenhadas do exercício de 86. A Lei, obrigatoriamente, teria de ser retroativa ao dia 31 de dezembro, sob pena de o Município não receber tais recursos.

Faço esses registros por dois motivos. Primeiro, para o Sr. Prefeito ver que aqui ninguém deseja atrapalhá-lo em sua administração, desde que aja corretamente com a Casa. Ninguém quer fazer oposição sistemática. Talvez S.Exa.S. Exa. tenha-se acostumado ao tempo em que foi parlamentar, fazendo oposição sistemática, e enxergue, aqui, oposição sistemática. Ao contrário, o que desejamos é saber dos negócios municipais, onde serão aplicadas as verbas, de que forma serão realizadas as obras, para que possamos ser co-responsáveis nesta administração. O que a Casa não quer, e não pode aceitar, é ser co-responsável com os resultados dos canetaços do Sr. Prefeito, como o caso do aumento do IPTU por Decreto. Então, não há mal algum quando se solicita que esta Casa seja cientificada dos fatos, e a prova está que o Projeto tramitou de forma célere. Ninguém atrapalhou, certamente será aprovado e o Prefeito receberá os recursos do Projeto para desmentir as suas próprias afirmações de que há uma oposição sistemática nesta Casa.

Outro motivo que me leva a fazer os registros é no sentido de respeito ao Diretor do DMAE, que pronta e solicitamente veio a esta Casa colocar-se à disposição para os esclarecimentos necessários para a aprovação do Projeto, trazendo inclusive amplo material elucidativo, coisa, aliás, que não é muito contumaz na administração socialista da Cidade.

Então, Sra. Presidente, é bom que se registre que a Casa está sempre apta e quer participar, desde que esta co-participação seja co-participação mesmo e não seja com participação do Sr. Prefeito, é co-participação sem ele.

Eram estas as colocações que queria fazer por um dever de justiça. Vamos votar favorável. Não vai resolver o problema das vilas, obviamente, até porque os recursos são muito restritos. Mas vão diminuir um pouco o índice de insalubridade nas vilas cujo nome citei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso propósito aqui é de registrar que, pelo menos no que nos diz respeito e, acredito, à maioria dos integrantes da chamada Oposição nesta Casa, Projeto como este de saneamento das vilas populares, desde que acompanhado não de mera proposta de intenções, mas detalhado inclusive em aspectos técnicos que o justifiquem, de atendimento às necessidades sociais concretas das vilas periféricas, merece a nossa aprovação. Tivemos o cuidado, como o Vereador que nos antecedeu, de procurar saber justamente o teor concreto desses Projetos que se dirigem a sete ou oito vilas da Capital. É pena que os recursos não vão poder ser aplicados em dezenas de outras vilas que estão também carentes de saneamento básico. E aqui também um reparo, porque não ficou bem explicitado no encaminhamento deste Projeto: a prioridade que mereceram as vilas agora contempladas. Hoje mesmo, pela manhã, tivemos a visita, em nosso gabinete, de um dirigente da Vila Maria da Conceição, a quem indagávamos do resultado de um tão alardeado mutirão que a Administração Collares ali realizou há pouco tempo. E pelo relato desse dirigente, os resultados foram pouquíssimos. Do ponto de visita publicitário, propagandístico, foram imensos. Mas do ponto de vista concreto, a Vila Maria da Conceição ainda permanece em condições quase iguais às do início do mutirão da Administração Municipal ali efetuado. Mas, Sra. Presidente, queremos apenas situar a nossa aprovação a este Projeto que realmente merece o voto favorável desta Câmara. E assinalando que, segundo já depreendemos, voto igual não poderá ser dado a outros tantos projetos em pauta, eis que conduzidos de uma forma atropelada e carente de dados que os justifiquem. Mas isto será motivo de debate nos próximos momentos e nos próximos dias desta convocação extraordinária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. É muito bom termos projetos desta natureza, que, de forma especificada, indicam recursos e locais onde serão investidos valores que redundarão em saúde para a população. A água é saúde para a população, e quando vemos bairros, vilas, vilarejos, verdadeiros mocambos da nossa Cidade serem contemplados com obras de infra-estrutura dessa natureza, é motivo, no mínimo, de registro desta tribuna. Na área da CUTHAB, solicitou-nos o Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt, que convocássemos o Diretor do DMAE a vir a esta Casa. Tivemos oportunidade, então, de convocá-lo, e ele trouxe a nós todas as informações e os elementos necessários para que o Relator lavrasse o seu Parecer, que outro caminho não indica se não o da aprovação. Portanto, é excelente projeto, é um projeto que diz com as preocupações do Prefeito Municipal para as áreas desassistidas de nossa Cidade. Então, é um projeto cujo registro, Ver. Aranha Filho, pelo seu significado à saúde pública e benefício social, impõe-se que seja feito nos Anais da Casa. Trata-se de uma matéria tranqüila; é um projeto que exige manifestação favorável, porque importa efetivamente na alocação de recursos; não todos esses recursos, mas alguns recursos capazes de minimizar os problemas mais graves em termos de saúde pública da nossa população.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa.V. Exa. me chama ao debate e quero cumprimentá-lo, bem como cumprimentar a Administração Municipal, por um projeto pronto, um projeto pronto na acepção da palavra, já que, veja V.Exa.V. Exa., nem Emenda sofreu por parte desta Câmara. Cumprimento-o por um projeto que já veio pronto para esta Casa, aliás, o único.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não partidarizo observações “a latere” da matéria, mas vou incorporar o aparte de V.Exa.V. Exa. a minha manifestação. Porto Alegre vai ser atendida nos problemas de água e saneamento básico para aquelas populações que, há longos anos, estão desassistidas. Trata-se de um projeto que não enfrentará nenhuma dificuldade porque é matéria de alta relevância social, de alto significado à saúde da nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Está com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o presente Projeto contempla um elenco de vilas no seu art. 1º, letras “a” e “b”, e tipo de obras previstas. Não quero correr o risco de passar para os Anais da Casa como um demagogo, nem como um descuidado, negligente ou omisso com relação àquelas pessoas que me trouxeram para esta Casa. Por exemplo, aqui contempla as Vilas Pinto e Brasília, que de maneira justa fazem parte deste Projeto, porque a Vila Brasília e a Vila Pinto são partes esquecidas desta Cidade. É necessário se dizer que a Vila Fátima ou antigo Mato Sampaio e Vila Divinéia, ambas denominadas Vila Fátima, estão a exigir aplicação de recursos na sua infra-estrutura. Quando falo que o Executivo, o Prefeito Alceu Collares, não tem tido muita sensibilidade política para com esta Casa, Ver. Cleom Guatimozim; quando reclamo que o Prefeito que V.Exa.V. Exa. serve nesta Casa, como Líder – e com que fidelidade cumpre esta missão! – não tem tido muita sensibilidade política para com esta Casa... Aí estão os projetos a identificar isto, pois o Mato Sampaio e a Vila Pinto foram criados por esta Casa. Ver. Rafael Santos, num dia não muito distante, V.Exa.V. Exa. levou a escola para a Vila Fátima, mais conhecida por Divinéia. Foi quando V.Exa.V. Exa. era Secretário da Educação que a escola de 1º grau foi implantada lá. Não vejo no elenco de obras de vilas a Vila Nossa Senhora de Fátima, uma das mais antigas desta Cidade. Por que não contemplar a Vila Fátima e a Vila Divinéia, cuja população anda beirando a 40 mil pessoas; 40 mil seres humanos que vivem nessa área. Apresentar uma emenda no sentido da inclusão da Vila Nossa Senhora de Fátima e Vila Divinéia no elenco de vilas contempladas seria um ato temerário, porque com justa razão os demais Vereadores poderiam incluir outras vilas.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria inclusive subscrever as manifestações de V.Exa.V. Exa. no que respeita ao não-atendimento de outras áreas da Cidade. Não há dúvida! Todavia, há uma verdade que é indiscutível: o investimento nessas áreas é necessário, embora hajam outras áreas que só a ampliação de recursos é capaz de responder às inquietações de V.Exa.V. Exa. que, em última análise, também são as minhas.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa.V. Exa., Ver. Elói Guimarães. Ocorre que subo à tribuna apenas com o objetivo de tentar um diálogo com o Líder do PDT, mas o Vereador Líder do PDT deve estar coordenando uma série de outros processos, pois não consegui de S.Exa.S. Exa. uma troca de palavras, no sentido de que S.Exa.S. Exa. tentasse também – se S.Exa.S. Exa. não quiser, os Anais falam pela Casa – fazer com que o DMAE entenda que este Vereador não apresentou uma emenda para não criar uma dificuldade ao Executivo. Mas tenho certeza de que o Diretor do DMAE haverá de contemplar com algum pouco desta verba a Vila Nossa Senhora de Fátima e a Vila Divinéia, hoje denominadas Vila Fátima.

E dizendo que os Anais estão registrando a nossa discussão, fico com a consciência tranqüila de que falei na hora que deveria ser falado. Não apresento emenda para não inviabilizar o Projeto, porque tenho certeza de que, oferecendo emendas, outros Vereadores também o farão e o Projeto pode ser inviabilizado. Mas quero ter, do Dr. Carlos Petersen, a certeza de que S. Sª haverá de entender as preocupações deste Vereador com relação à não-inclusão de uma área que tem 40 mil pessoas, na sua maioria crianças, vila esta legalizada por decisão desta Casa, segundo o art. 380 do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Feitas estas considerações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voto favorável, na certeza de que o Diretor do DMAE também haverá de repassar um pouco desta verba para a Vila Fátima, ou seja, o antigo Mato Sampaio e a antiga Vila Divinéia, tão carentes de infra-estrutura para uma população tão laboriosa, tão esquecida e tão sacrificada como é aquela que mora naquelas duas vilas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço questão de ocupar a tribuna no encaminhamento deste Projeto, que é um encaminhamento favorável, explicando que, em duas ocasiões, através do Presidente da Comissão de Transportes, Ver. Elói Guimarães, pudemos esclarecer, sem nenhum problema, as dúvidas que tínhamos em torno do Projeto apresentado à votação, nesse caso em que éramos indicado como Relator. Tanto a facilidade dada pelo Ver. Elói Guimarães, no sentido de atender à diligência que levantávamos, quanto o atendimento de solicitação de contato com o representante do DMAE, possibilitou a realização do relatório sem problemas, bem como a tranqüilidade quanto ao nosso voto favorável. Se tivéssemos essas facilidades em outros momentos, nesta Casa, a Cidade de Porto Alegre teria saído ganhando e, por certo, nem o Ver. Adão Eliseu nem o Ver. Elói Guimarães acusariam este Vereador de votar permanentemente contra projetos do Executivo.

Vejam a diferença entre o trabalho do DMAE e o comportamento do Ver. Elói Guimarães, que nos propiciou informações, e o que tivemos em relação à votação da Carris, há poucos momentos, porque em nenhum momento tivemos condições de conversar com o Sr. Presidente da Carris, para com ele discutirmos e aprofundarmos a questão do porquê da dívida e do mau exemplo que neste sentido a Carris presta às demais empresas. Porque se a própria empresa municipal não paga imposto, como o Prefeito vai cobrar das demais empresas particulares? Neste sentido encaminhamos favoravelmente, inclusive destacando a qualidade do trabalho de pesquisa desenvolvida pelo DMAE no levantamento das necessidades e características das vilas a serem atingidas pelo Projeto. Mais do que isso, queria reconhecer o mérito do Prefeito Collares em não vetar a Emenda, se não me engano de autoria do Ver. Hermes Dutra, que mandava o Executivo enviar a esta Casa, através de Projeto de Lei, o cronograma específico das obras. Não me parece que em nenhum momento a tramitação do Projeto tenha sido atrasada pelos simples fato de que deveria retornar a esta Casa. Ao contrário, cumpriu-se a Lei, cumpriu-se a Emenda do Legislativo e o Legislativo teve a sensibilidade de entender e respeitar datas e prazos vigentes para que o Prefeito não perdesse os valores desta aplicação federal que o Ministério de Desenvolvimento Urbano envia, parte dos quais o DMAE vai aplicar. Neste sentido, o Projeto é meritório, e me parece, sobretudo, que na sua tramitação nós conseguimos mostrar que é possível trabalhar com respeito, somando esforço da Câmara Municipal e do Executivo, pela aprovação do Projeto que atende vilas da Cidade, cuja carência no fornecimento de água é evidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passamos à votação. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 001/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Auro Campani, solicitando seja o PLE nº 001/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2573 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 080/86, que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências. COM EMENDAS.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela tramitação; e

- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação com a Emenda nº 01.

Pareceres à Emenda nº 01:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

Pareceres à Emenda nº 02:

- da CUTHAB. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminha o ilustre Prefeito de Porto Alegre a esta Casa um Projeto de Lei que pretende a criação de 500 novos cargos de professores para o ensino municipal. O projeto é simples e, naturalmente, a Casa, penso, está convencida disso com a inversão do convênio que existia entre Prefeitura e Estado, desde setembro de 1949. Agora o Estado passa a construir as unidades escolares e o Município a prover essas unidades, tornando-se escolas municipais e não mais estaduais, como antes. Pela necessidade normal da SMEC de cerca de uma centena de novos professores anualmente e pela necessidade de, com novas unidades agora, de entrar em funcionamento em março deste ano, acho justa a criação desses novos cargos de professor.

Entretanto, diz o parágrafo único do art. 1º: “Poderão ser providos até o limite de 320 no exercício de 1987 e os restantes 180 no exercício de 1988”.

Srs. Vereadores, apresentamos uma Emenda suprimindo o parágrafo. Entendemos que a nomeação de professores é um exercício do poder discricionário do Executivo. O Executivo pode nomear 320 professores em 87, ou 322, ou 333. Ou vai nomear 200. Tudo depende das necessidades. Não compete à Casa dizer que 320 serão nomeados em 87. Se o Executivo tiver necessidade de nomear 322, o que vai fazer? Não vai cumprir a Lei ou vai mandar para cá um projeto para poder nomear mais dois? Estamos apresentando uma emenda suprimindo o parágrafo e criando 500 cargos. No limite de 500 o Executivo vai nomear quantos forem necessários, neste ano, para o ensino municipal. Este é o sentido da nossa Emenda. A conveniência de serem 320 a mais, 320 a menos; mais 320 ou menos 320 será da conveniência exclusiva, vista, sentida, pelo Poder Executivo, e não é o Legislativo que dirá quantos professores deverão ser nomeados. Parece-nos, mas não encontramos no Processo, que o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt está apresentando uma emenda em que acrescenta um parágrafo ao art. 1º, sugerida pela Associação dos Professores Municipais, e que diz que o Executivo deverá, em primeiro lugar, nomear professores para as escolas já existentes e, somente após, deverão ser nomeados os professores para as escolas novas. Ora, nós somos contrários também a este parágrafo, porque entendemos que as novas escolas, integrando-se no conjunto das escolas municipais, o Executivo poderá e deverá nomear tantos professores quantos forem necessários para preencher as lacunas nas escolas já existentes e nas escolas que começarão a funcionar, em princípio, em março do corrente ano. Portanto, o parágrafo único do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt diz o seguinte: (Lê.) “Os cargos criados deverão ser providos prioritariamente junto às escolas atualmente em funcionamento que demonstrarem carência de professores”. Ora, se estamos suprimindo um parágrafo para deixar a liberdade ao Executivo de nomear quantos professores forem necessários dentro do limite de 500 vagas, 500 cargos agora criados, não vamos limitar o Executivo dizendo que primeiro deverão ser nomeados professores para as escolas já existentes para depois nomear para as escolas que entrarão em funcionamento a partir de março. Esta é nossa manifestação. Achamos que invadimos novamente, pela Emenda do nobre Ver. Hohlfeldt, o poder discricionário do Executivo. Portanto, de nossa parte também somos contrários ao novo parágrafo único, como já apresentamos a supressão do parágrafo único encaminhado pelo Executivo. Há necessidade de o Município nomear novos professores. É evidente se considerarmos que o Estado deverá construir novas unidades no decorrer do ano de 87. Portanto, aprovar agora a criação de 500 cargos é deixar o Executivo com uma certa folga para que entrem logo em funcionamento. Estamos precisando realmente de vagas em Porto Alegre. O Projeto Nenhuma Criança Sem Escola tem um nome muito bonito, mas eu não sei do resultado de 1986. Não sei se realmente atendeu e se não deixou nenhuma criança sem escola, mas esperamos que em 1987, com o convênio de 1949 agora invertido, haja novas unidades e o Executivo possa prover os claros existentes na rede municipal existente hoje e nas escolas que vierem a se incorporar à rede municipal. Este é o nosso encaminhamento pela aprovação do Projeto, sem o parágrafo único original e sem a Emenda agora apresentada também pelo Ver. Antonio Hohlfeldt de um novo parágrafo único.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não consta dos avulsos distribuídos a minha Emenda. Embora conste o Parecer do nobre Ver. Elói Guimarães favorável à mesma, a Emenda não consta, o que talvez dificulte o posicionamento dos Srs. Vereadores em relação à proposta que fazemos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consultará a Diretoria Legislativa sobre o fato.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, era nesse mesmo sentido, já que não encontramos a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt nem tampouco o Parecer sobre a mesma. A pergunta que faço é no sentido de saber se a Mesa a acolheu.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está surpresa por não estar presente a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt e pediu à Diretoria Legislativa esclarecimentos sobre o assunto. Ao que constava, a Emenda estava em plena validade.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Apenas na tentativa de esclarecimento e auxílio à Mesa, quero dizer que o Parecer, Ver. Aranha Filho, consta, o que não consta é a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta o Plenário se podemos suspender a Sessão por cinco minutos, ou se o Vereador sente-se inteiramente à vontade para discutir sem a Emenda. O pronunciamento da Diretoria Legislativa é de que a Emenda teria entrado depois da confecção ao anúncio.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): O Vereador não tem culpa de que a Diretoria Legislativa se antecipe nos anúncios sem esperar os Pareceres Finais e que os Projetos estejam sendo distribuídos em xerox para todas as comissões. Este Vereador cumpriu o prazo na sua Comissão, tanto que teve audiência e Parecer da Comissão.

O SR. PRESIDENTE: A disposição da Mesa é suspender a Sessão por cinco minutos, distribuir a Emenda e continuarmos os debates, salvo se houver objeção.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): A título de colaboração, considerando que consta a Emenda no Processo, fonte de consulta, acessível ao Plenário, considerando por outro lado que há Parecer distribuído aduzindo a Emenda, encareceria e entenderia, dizendo que se trata de um equívoco sanável de pronto na inteligência do Plenário. A Sessão, a meu juízo, deve continuar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, antes de atender ao Ver. André Forster, a Mesa deseja informar a V.Exa.V. Exa. que, se o Plenário não se opuser, poderá discutir. Mas já foi determinado à Diretoria Legislativa a distribuição da Emenda que, por um problema de sincronia de processamento, meramente material e formal, houve o desacerto. De maneira que a Mesa submete ao Plenário que, se desejar discutir, nada impede.

Ouço o Ver. André Forster.

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem vai no mesmo sentido da proposta pelo Ver. Elói Guimarães. O Ver. Antonio Hohlfeldt encaminhou uma Emenda que, pela sua objetividade, é simples de ser viabilizada e discutida pelo Plenário. O Ver. Antonio Hohlfeldt não se nega a ir à tribuna explicar o sentido da Emenda, porquanto V.Exa.V. Exa. já agilizou as providências para que o Plenário a tenha em mãos, dispensando a suspensão dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de frisar apenas que só colocaremos em votação quando a Emenda estiver distribuída a todos os Vereadores. Foi uma falta material da Mesa que ela encampa como factível e humana. Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de projeto enriquecido na sua perfectibilidade, na sua exeqüibilidade, por duas emendas: uma do Ver. Mano José e outra do Ver. Antonio Hohlfeldt, que bem atendam ao interesse da própria natureza da matéria. Trata-se de nomear professores para desenvolverem, no âmbito do Município, as atividades afetas à educação com a implantação de novas unidades escolares. O concurso já foi realizado e há aquela expectativa, que deve ser atentada, por parte de quem faz concurso público. Quando se chama ao concurso, até prova em contrário, smj, a Administração tem necessidade de suprir lacunas nos seus quadros. É o caso dos professores que fizeram concurso público e estão aguardando o seu chamamento. Este Projeto permite que professores sejam nomeados não só nas unidades existentes como, de resto, em unidades a serem implantadas no Município de Porto Alegre, inclusive em unidades até certo ponto modelares, nas chamadas de “brizolões”, no Rio de janeiro. É que o Município pretende implantar duas destas unidades: uma na Restinga, na Zona Sul, e outra na Zona Norte, e aproveitando os professores concursados. No âmbito da CUTHAB, solicitou o Ver. Antonio Hohlfeldt a oitiva, para esclarecimentos, da Secretária de Educação, Neuza Canabarro. Tivemos a oportunidade de chamar a Sra. Secretária ao nível da Comissão, no que respeita a obras, para os esclarecimentos. Então, foram fornecidos ao Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt, os esclarecimentos todos, inclusive levamos ao conhecimento da Secretária as duas Emendas que, em última análise – a Emenda do Ver. Mano José e a do Ver. Antonio Hohlfeldt – vêm ao encontro do próprio desenvolvimento da educação, da nomeação dos referidos professores, para ensino de Porto Alegre.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O seu pronunciamento é exatamente no sentido de que a Bancada do PDT, como eu havia referido da tribuna, tem boa vontade e necessidade de eventuais retificações, que se traduzem na forma de emendas, a projetos de nossa autoria ou de autoria do Executivo. O caso específico, referido por V.Exa.V. Exa., exemplifica bem o pronunciamento que este Vereador fez, nesta Casa, no dia de hoje. E V.Exa.V. Exa. coloca nestes termos a necessidade e, acima de tudo, a utilidade das emendas propostas, que beneficiam o Projeto e valorizam o seu mérito. Meus parabéns e muito obrigado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Portanto, relatando a matéria, o fizemos favoravelmente, porque, como inicialmente afirmamos, são emendas que, exatamente, facilitam a desenvoltura da própria Secretária no encaminhamento de matéria desta natureza, porque um dispositivo do Projeto original balizava 50% das nomeações para 1987 e os outros 50% para 1988, o que criava dificuldades para a própria Secretária, e uma emenda de autoria do Ver. Mano José e outra do Ver. Antonio Hohlfeldt, por assim dizer, limpam o terreno para que se leve a bom termo iniciativa desta natureza, que visa, em última análise, à nomeação de professores para o ensino em Porto Alegre. A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt diz: (Lê.) “Os cargos criados deverão ser providos, prioritariamente, junto às escolas atualmente em funcionamento, que demonstrarem carência de professores”. Nada mais atual, oportuno e pertinente do que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt que, por assim dizer, cria todas as condições para que esta matéria seja levada a bom termo e às finalidades para as quais o Projeto vem a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa, para discutir.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quanto ao Projeto em si, acho que merece, do Plenário, a aprovação, porque todos nós sabemos e principalmente – sem demérito nenhum aos demais – aqueles que passaram pela Secretaria, como o Ver. Mano José, o Ver. Rafael Santos, a Verª Teresinha Chaise, o Ver. Hermes Dutra e este modesto Vereador, sabemos, repito, da necessidade de complementação, mais do que urgente, do quadro de professores do Município de Porto Alegre.

O que mais me chamou a atenção e o que eu estranho, realmente, é a configuração, no presente momento, referente às duas Emendas. Num primeiro momento, sem conhecer ainda a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt e conhecendo a Emenda do Ver. Mano José, fechei, como se diz, completamente, com a Emenda do Ver. Mano José, que está mais lógica e até mais completa do que a redação do próprio Projeto enviado a esta Casa. Nada de surpresa quanto à lógica, eis que muitos projetos do Executivo chegam aqui com muito pouca inteligência, até mesmo restringindo, como restringe no parágrafo único do art. 1º. Mas o interessante, e consultei rapidamente o Ver. Antonio Hohlfeldt, é que examinando o Parecer de V.Exa.V. Exa., Ver. Elói Guimarães, vejo que ele diz que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, na verdade, é complementar à Emenda supressiva do Ver. Mano José. E aí é que estou tentando, inclusive falando antes que o Ver. Hohlfeldt, entender a maneira com que será feita a composição da Redação Final deste Projeto. A inteligente Emenda do Ver. Mano José suprime, retira, apaga, elimina o parágrafo e libera o Executivo para o chamamento dos 500 professores em qualquer momento, e não como o próprio Projeto restringia. Se aprovada a Emenda do Ver. Hohlfeldt, depois de aprovada a Emenda do Ver. Mano José, que apagou isto, nós recolocamos um parágrafo, mas um parágrafo que, se aprovado, já apagou o parágrafo original do Projeto, ou seja, estamos diante do seguinte fato: vamos votar o Projeto com destaque deste parágrafo; votando a Emenda do Ver. Mano José, vamos apagar o parágrafo e, após, votando a Emenda nº 02 vamos recolocar o parágrafo, que recolocado apaga o parágrafo original. Não sei se me fiz entender, mas me parece, num primeiro momento, conhecendo agora a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que esta é a realidade. Volto a dizer: há o parágrafo original que vamos suprimir pela Emenda do Ver. Mano José - apagar, para ser mais exato - e em seguida, se votarmos favoravelmente, vamos repô-lo. Diga-se de passagem, ao repor estamos eliminando aquela preocupação inteligente, clara e objetiva do Ver. Mano José, que foi oportuna, que tem prazo para a convocação de tantos professores e prazo para tantos professores.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para solidarizar-me com V.Exa.V. Exa., pois o Projeto do Executivo se auto-limitava e a Emenda do Ver. Mano José tira esse óbice.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer a V.Exa.V. Exa. que fui instado a apresentar uma emenda mais ou menos nesse teor que depois apresentou o Ver. Antonio Hohlfeldt, mas apreciando a Emenda do Ver. Mano José eu a julguei com cabimento na CJR porque estaria interferindo este Legislativo em competência típica do Executivo ao determinar tal e tal número para ser provido e tudo o mais. Por isso achei que tem razão juridicamente o Ver. Mano José. E depois – só vim saber agora à tarde – com a formulação de justificativa de parte da Associação dos Professores Municipais, inclusive convenceram a Liderança do PDT, eu me inclino até por aprovar a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, se bem que não invalida o acerto. Há um acerto sob o ponto de vista legal, jurídico, da Emenda do Ver. Mano José, mas já que as próprias Lideranças do PDT estão de acordo que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt vai aprimorar o Projeto no aspecto substancial, eu estou até disposto a reformular meu voto sob o ponto de vista concreto da proposta. Daí tem que optar justamente pela Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt sob o aspecto substancial ou esta, sob o aspecto jurídico-formal, do Ver. Mano José. De fato uma, como V.Exa.V. Exa. bem precisou, colide com a outra. Muito obrigado.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Só gostaria de dizer, Ver. Caio Lustosa, que mais, até, do que colidir, diria o seguinte: o texto inteligente e a maneira como o Ver. Mano José captou o assunto faz com ele se elimine através da aprovação da Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, pois o que me parece também do ponto de vista político e para a política de educação do Município, absolutamente justo porque, sob o ponto de vista de complementação das escolas, nós não podemos pensar – e hoje é a Secretária Neuza Canabarro que, inclusive, através do Parecer do Ver. Elói Guimarães, dá a sua chancela à Emenda, amanhã poderá ser outro Secretário – não podemos deixar escapar a oportunidade de sanar o grande drama do Município antes de criar escolas, que são necessárias, antes de colocar quadros novos de professores à disposição de novas escolas, sanar aquilo que foi o drama do Ver. Mano José, tenho certeza, do Ver. Rafael, do Ver. Hermes, deste Vereador e da Verª Teresinha Chaise. Muito pouco se fez, quem sabe, na Secretaria de Educação, e poderia fazer-se muito mais, pensando no problema de como colocar professor na sala de aula e como se encontrar professor e como se tirar professor do concurso e colocar nos quadros municipais.

O Sr. Mano José: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendo que o pronunciamento de V.Exa.V. Exa. está a colocar aquilo que nós, procurados pela Presidente da Associação dos Professores Municipais, dissemos a ela. Fizemos pronunciamento e havíamos também comunicado ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt que seríamos contra esse parágrafo único. Veja V.Exa.V. Exa. que o preenchimento de cargos vagos, o preenchimento das lacunas por parte de professores da rede municipal é feito através de um processo interno. A diretora da escola comunica à diretoria da DE, a diretoria da DE comunica ao Secretário, o Secretário, então, leva a solicitação ao Prefeito. Ora, se o Prefeito não tem condições de nomear “x” professores por falta de recursos ou por outras circunstâncias de própria administração, é o que fazemos na nossa Emenda. Então, não vai nomear para preencher dez vagas de professores em uma escola qualquer, mas vai nomear professores para iniciar atividades um uma nova escola. Então, dissemos à professora, Presidente da APM, que seria inócua do ponto de vista prático. Quem vai dizer que faltam professores numa escola? Somente a Diretora e a Diretoria da DE. Quem vai fiscalizar para dizer quantos professores faltam? É um processo interno do Executivo. E a Educação, como diz a própria propaganda da SMEC, que após um ano de Administração Alceu Collares realmente descobriu que a Educação não é brincadeira, aquilo que todos já sabemos, que a educação é a coisa mais séria deste País, vai nomear os professores que quiser nomear para preencher as lacunas existentes ou não, independente de ser para as escolas atuais ou aquelas que vierem a funcionar sob a égide do Município. Por isto dissemos que esta Emenda não diz nada no Projeto, absolutamente nada! É o nosso ponto de vista.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V.Exa.V. Exa., pois muito me honra. Na verdade, tenho, em relação à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, um outro enfoque que não coincide como enfoque exposto por V.Exa.V. Exa. Acho que estamos diante de um fato “sui generis”, porque a aprovação da Emenda Antonio Hohlfeldt não invalidará em nada a inteligente idéia colocada no Projeto pelo Ver. Mano José. Certamente, se aprovada a Emenda Antonio Hohlfeldt, desaparecerá a Emenda Mano José.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa.V. Exa. acaba de espantar as dúvidas. A Emenda Mano José traz um objetivo: suprimir o parágrafo, porque ao limitar a ação da Secretária para nomear professores, a Emenda Antonio Hohlfeldt repõe a situação, porque restaura o parágrafo, porque manda suprimir “prioritariamente nas escolas existentes”. V.Exa.V. Exa. torna a situação clara. A Emenda Mano José traz o objetivo de destrancar o Projeto, para que a Secretária tenha a liberdade de nomear os concursados, nos cargos que o Projeto cria. A Emenda Antonio Hohlfeldt restaura o parágrafo nos termos em que coloca, ou seja: “...deverá ser nomeado, prioritariamente, nas escolas existentes”. Parece-me que as duas se completam e emendam o Projeto, por assim dizer.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o seu aparte que, como disse, enriqueceria o meu pronunciamento. Encerro, dizendo que o que vai apenas me preocupar do ponto de vista funcional, de Plenário, é de que vamos votar uma emenda, e imediatamente, caso exista o desejo de aprovar, como é o meu caso, a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, vamos não desaprovar. E no caso da intenção de votar a Emenda Antonio Hohlfeldt, tanto faz votar favoravelmente à Emenda do Ver. Mano José ou não, porque nós estancaríamos, como disse V.Exa.V. Exa., o problema do número de professores para tal época, apenas como uma garantia de Plenário, eis que voto por mim e não pelos outros, ou de votar primeiro a Emenda nº 01, do Ver. Mano José, e garantir que já espantasse o problema referente ao número de professores e à época. Num segundo momento, vamos votar, como pretendemos, favoravelmente à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que recolocará, mas aí sim dando uma diretriz que achamos absolutamente correta, assim como a idéia do Ver. Mano José, de que vamos completar os quadros existentes para depois colocar as novas escolas com seus respectivos professores. Portanto, é um quadro diferente, realmente diferente, mas concreto e que certamente enriquecerá o Projeto e muito burilará de forma a retirar um entrave e colocará uma outra idéia que me parece absolutamente correta, que é a idéia do Ver. Antonio Hohlfeldt.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): Se V.Exa.V. Exa. deseja prorrogar o seu tempo...

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço, mas só quero finalizar dizendo isso: acho que com o texto do Projeto e a Emenda do Ver. Hohlfeldt, que pretendo aprovar, pelo menos com o meu voto, fica inteligente a idéia, captada rapidamente pelo Ver. Mano José e que era realmente um entrave ao Projeto. Era isso.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que está com a palavra pelo tempo regimental.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Frederico Barbosa levantou bem a questão que me preocupou inclusive quando da redação e apresentação da Emenda de minha autoria, porque eu me dei conta que, do ponto de vista formal, a minha Emenda englobava a Emenda do Ver. Mano José. A minha Emenda, ao redefinir a redação do parágrafo único do art. 1º e, em conseqüência, eliminar a redação original do parágrafo, evidentemente desobrigava, na prática, o Executivo de cumprir a distribuição de prazo quanto ao preenchimento das vagas. No entanto, temos uma discordância com o Ver. Mano José: é quanto ao fato de não podermos, não devermos ou ser inócuo legislar sobre esta área. De outro lado, a nossa Emenda visou, estritamente, atender a uma reivindicação trazida pela Associação de Professores Municipais, em reunião realizada com este Vereador e com vários outros, e depois, em audiência da CUTHAB, à qual foi enviado também este Projeto e que, a meu pedido, o nobre Ver. Elói Guimarães convidou a Sra. Secretária Municipal para vir à Casa, para discutirmos o assunto. A Secretária deixou claro que não tinha objeção à Emenda apresentada que, inclusive, facilitaria sua decisão de poder atender, prioritariamente, às escolas que ainda não têm fechado o número de professores para, depois, atender às outras escolas. Ela dizia: “Se a Emenda do Ver. Mano José me resolve um problema prático surgido no decorrer do tempo entre o envio do Projeto e a realidade de hoje, a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt resolve outro problema, um problema permanente, que é o de carência de professores nas escolas municipais”.

O nosso diálogo foi no sentido, por exemplo, de que a Sra. Secretária estava preocupada com a redação original do Projeto. Daí o seu interesse na redação do Ver. Mano José. Já não se trata de cinco novas escolas, mas de sete novas escolas. Portanto, aquele número de 320 professores para 87 e 180 para 88, perigava não servir aos interesses do Município. A Emenda Mano José dava liberdade à SMEC e objetivava ao atendimento pleno das necessidades. A minha Emenda não ia contra essa idéia. Ao redigir de maneira diferente, liberava o número previsto no Projeto original, número, aliás, confessava a Secretária, que saíra da Administração. Foram números que a Administração inventou, pois para ela complicava mais do que ajudava, e nesse sentido nossa Emenda teve outra preocupação completamente diferente: garantir que as escolas já existentes não paguem o ônus pela abertura das novas escolas. Podemos coadunar duas realidades. Não vamos nos opor à iniciativa do Executivo que quer abrir novas escolas, mas não vamos nos esquecer das escolas já existentes, e nos confirmava a Secretária os dados trazidos pela APM. Temos 94 professores municipais cedidos ao Estado, com ônus para o Município, dentro do convênio reformulado aprovado no ano passado. Portanto, há uma carência de professores. A Prefeitura forneceu professores ao Estado, preferindo ficar com deficiência dos mesmos. Acrescentou a Sra. Secretária outra informação: que o concurso cuja vigência remanesce até o final do ano é suficiente para atender a esses 500 cargos em todas as cadeiras e disciplinas. Não precisamos fazer novos concursos. Entendemos, nesse sentido, que a tramitação e votação, como bem registrou o Ver. Frederico Barbosa, pode ficar até meio gozada. Vamos eliminar um parágrafo para depois recolocar o parágrafo. Mas seria complicado se fosse o contrário: se primeiro votássemos a minha Emenda e, depois, a do Ver. Mano José, porque daí ele retirava os dois parágrafos – as duas alternativas de parágrafo: a do Projeto original e a nossa. Como não ocorre isso, confesso que tanto me senti tranqüilo em apoiar a Emenda do Ver. Mano José, quanto não me senti tolhido em apresentar uma outra emenda que se preocupava com uma outra questão, uma outra perspectiva. Claro, acho que esse tipo de situação se cria na medida que estamos tentando atropelar o tempo, porque se esse Projeto tramitasse normalmente, dentro dos prazos normais em cada Comissão, certamente eu e o Ver. Mano José, com as Comissões que representamos, teríamos harmonizado uma emenda única. Agora, como se atropelou tudo, como se distribuiu processos em cópia xerográfica, como de repente cada Vereador está emendando sem saber o que o outro fez, de repente as cosias se juntam e daí que a gente vai conhecer o retrato inteiro. Então chegamos a esta necessidade de tentar compor dentro de um bom senso. O que tenho certeza é que, à exceção da idéia que o Ver. Mano José tem de que nós não deveríamos legislar sobre isto – do que discordo – o conteúdo em si da Emenda não é contrário à preocupação de conteúdo que o Ver. Mano José tinha. E ao contrário, no que me toca, me sinto tranqüilo porque a minha Emenda tenta uma reivindicação formalmente trazida a esta Casa por parte dos professores municipais e que contou com a aquiescência da Sra. Secretária.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.): Veja V.Exa.V. Exa. que as duas Emendas, além de enriquecerem o Projeto, se completam. Veja V.Exa.V. Exa. que o alvo buscado pela Emenda Mano José, a meta, o objetivo é, exatamente, tirar a autolimitação que o Projeto impunha à nomeação por parte da Secretária. V.Exa.V. Exa. restaura o parágrafo, mas nos termos em que coloca, que são termos diferentes do parágrafo suprimido pela Emenda Mano José. Então, acho que embora supressora, a Emenda Mano José permanece no sentido que é, exatamente, tirar o entrave que tinha o Projeto. Assim, elas se completam, a Emenda Mano José supressora, restaurado o parágrafo por parte da Emenda de V.Exa.V. Exa., permanece viva no espírito do Projeto.

O SR. ANTONIO HOHLDELDT: Perfeito, Vereador, tanto que, como eu dizia, dei parecer favorável à Emenda, porque acho que ela cumpria uma determinada finalidade. De outro lado, a Redação Final esta aí, exatamente, para definir o texto definitivo que essa Lei deve ter. Então, confesso aos Senhores que vou votar favoravelmente tanto à Emenda do Ver. Mano José como apelo ao Plenário no sentido de que apóie a Emenda que apresentamos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, simplesmente para manifestar, como Líder do PMDB, uma preocupação trazida, em muito boa hora, pela Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Acho que é correta a preocupação de Liderança do PT, que enseja uma prioridade na colocação destas professoras, ou seja, exatamente naquelas escolas municipais onde existe hoje carência de professores. Não poderia ser de outra maneira, nas escolas novas.

O que entendo, nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, é que vai se processar simultaneamente. Na mesma ocasião em que forem designadas professoras para escolas novas - que não serão 500 professoras, em hipótese alguma – vão ser designadas professoras para as outras escolas que hoje estão se ressentindo de professores.

Esta é uma preocupação que desejávamos registrar no debate deste Projeto: a preocupação trazida pelo Ver. Mano José, aquela de o Executivo só nomear 320 neste ano e o restante no decorrer do ano que vem, ficando o Prefeito autorizado a proceder até a 500 nomeações. Chamo a atenção do Partido da Frente Liberal, porque o que não pode ocorrer é o que vem ocorrendo na Escola Leopoldo Hoff, estadual, na Chácara das Pedras, onde duas salas de aula estão equipadas, montadas, com alunos, com duas salas para pré-escolares, e a Diretora está a pedir a todos os órgãos competentes para que socorram a escola, porque não há professores para essas classes. Isso não pode acontecer na área do Município. A Emenda do Ver. Mano José libera o Executivo para proceder a tantas nomeações quantas forem precisas ao bom desempenho das necessidades educacionais do Município. Se forem 100, irão 100 professores; se forem 400, serão então 400 professores; se 500, que se nomeiem 500 professores. Era este o registro que desejava apresentar favoravelmente ao Projeto, favorável às Emendas. Fazemos esta declaração antecipada de voto porque é necessário que a rede de ensino do Município esteja melhor assistida. Nós sabemos das dificuldades que tem o Colégio Nossa Senhora de Fátima, Ver. Jorge Goularte, do bairro do mesmo nome. Nós sabemos das suas necessidades de professores. No Colégio Liberato Salzano Vieira da Cunha também há necessidade de professores. E são escolas municipais. Não são escolas novas, conforme o Projeto quer contemplar, mas que têm carências, ou tantas como um colégio novo.

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Aranha Filho. Desiste. Não há mais oradores inscritos. Passamos à votação do Projeto.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal para a verificação de “quorum”.

(É feita a chamada.)

O SR. 2º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 080/86. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Ennio Terra, Hermes Dutra e Mano José.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores Hermes Dutra e Mano José.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votamos contrariamente à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt por convicção, porque entendemos que, na prática, ela não traz nenhum resultado positivo no preenchimento dos claros existentes nas escolas municipais por falta de professores.

Sala das Sessões, 19 de janeiro de 1987.

(aa) Mano José e Hermes Dutra.”

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Auro Campani, solicitando seja o PLE nº 080/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(Adiadao por três Sessões.)

PROC. 2632 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/86, que dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.

Pareceres ao Projeto:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa; pela tramitação.

Parecer Conjunto às Emendas:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação das Emendas n^os 03 e 04 e pela rejeição das Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres ao Substitutivo:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela tramitação.

Pareceres às Emendas:

- da CUTHAB, às Emendas n^os 01 e 02. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela tramitação;

- da CFO, às Emendas n^os 01 e 02. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela tramitação;

- Conjunto da CJR, CFO e CUTHAB, à Emenda nº 03. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação; e

- Conjunto da CJR, CFO e CUTHAB, à Emenda nº 04. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicitaria à douta Mesa a leitura do Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Está nos avulsos, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Peço a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, por dez minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em discussão o PLE nº 084/86, que dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais. O Projeto inicialmente enviado era aquele em que os Secretários do Município de Porto Alegre, e tão-somente os Secretários da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, e nenhum outro Secretário de nenhuma outra cidade brasileira, mas tão-somente os Secretários-Mmarajás do Município de Porto Alegre, ganhariam ao nível do salário dos Senadores. É, Ver. Ennio Terra, de Senador da República! Evidentemente que sim! A cada momento em que os Senadores tivessem uma majoração, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Vereadores, por conseqüência, os Secretários também. É a primeira vez que vejo na história deste País, onde se aprende de tudo a cada dia que passa, a remuneração de Secretário Municipal vinculada ao subsídio dos Senadores da República. No mínimo é brincadeira de má-fé! Não acredito que seja uma proposta séria. Não pode ser séria a proposta do Prefeito Collares. Única cidade do Brasil onde os Secretários recebem em forma de subsídios parlamentares, não em forma de vencimentos de funcionários, como deveria ser. A origem dos salários dos Secretários é o subsídio parlamentar. Convenhamos, o Secretário do Município dispõe de uma infra-estrutura que não dispõe o Parlamentar. A natureza do trabalho que desempenha o Secretário Municipal não tem natureza parlamentar. Se a Bancada do PDT começar a pensar em aprovar o Projeto do Prefeito, vou ter de concordar com o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra, que desvincula, descaracteriza esse tipo de pagamento ao Secretário Municipal. O Secretário é um homem do Executivo, é um funcionário sim! Cargo em Comissão sim! Não foi eleito para Secretário; ele foi convidado a desempenhar uma função de funcionário público. Vejam V.Exas., aumentado o subsídio do Senador da República, aumenta o do Secretário de Porto Alegre – único caso no Brasil! Acho que esta Casa retira, nas suas decisões, o consenso da sociedade aqui representada nos seus mais diferentes segmentos. Estão ganhando mal os Secretários? Não, eles não estão ganhando mal; eles estão sendo mal pagos. A maneira pela qual se pagam os Secretários do Município não é a melhor maneira. Tanto é verdade, que o Prefeito foi claro aqui que o Tribunal de Contas já estava cobrando do Prefeito uma maneira mais legal de efetuar-se esse pagamento. Secretário que ganha mal, só pode trabalhar mal, a não ser que o Secretário seja um homem que ocupa uma Secretaria apenas para ocupar o tempo; seja um homem abastado, não precise de remuneração e esteja lá porque tem amor à Cidade e as suas empresas estejam trabalhando bem, não precisam dele à frente desses negócios. Agora, o Secretário – é regra geral – é um homem que tem que ser bem pago. E está mal pago, e pago indevidamente. Eu acho que o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra esclarece o assunto, resolve o problema, dá aumento aos Secretários, estabelecendo seus salários. E é necessário que a imprensa registre, para que amanhã a imprensa não diga: “Câmara deu aumento não sei de quanto por cento aos Secretários”. Não é isso aí. O Secretário já ganha mais de trinta e sete mil cruzados, hoje. A Câmara vai, segundo o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra, apresentar o seguinte: vai para 45.000, definindo 15.000 a título de subsídios e 30.000 a título de representação.

Até aí concordo, mas o art. 4º não tem nada a ver com os Secretários. O Prefeito brinca com esta Casa, tira o sono da gente. O art. 4º não tem nada a ver com os Secretários. Tudo a ver com penduricalhos.

“Art. 4º. Fica acrescido de verba de representação...”. Não é para os Secretários. É para os assessores do Prefeito: Assessor Especial, Assessor Engenheiro, Assessor de Relações Públicas, etc. Se o Projeto é para os Secretários, é para os Secretários. Se é para os assessores, faça-se outro projeto.

Apresentei uma emenda suprimindo o art. 4 e seus parágrafos 1º e 2º. Neste sentido, gostaria de que apenas fosse contemplado neste Projeto – até para regularizar a situação dos Secretários, esta é a grande verdade e quem não estiver atento a esse aspecto poderá vir à tribuna dizer que se vota contra, que “isso e aquilo”. Não estou aqui para defender o PDT ou o Prefeito. A Bancada de lá, com 13 Vereadores, que o faça. Estou aqui para trazer a verdade, depois, não venham fazer cartaz em cima da Câmara. O salário dos Secretários foi elevado para 45 mil e diz a Emenda do Ver. Hermes Dutra, ao final: “... sendo reajustado os salários dos Secretários à mesma época em que forem os funcionários municipais e nos mesmos percentuais”. Mas não é bem assim a história, não serão “à mesma época”. Apresentamos uma emenda dizendo: “... sendo reajustados na mesma época em que forem os funcionários municipais, e nos mesmos percentuais, a partir de 1988”, porque estamos dando aumento agora, estamos também aumentando...

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar que está esgotado o tempo de V.Exa.V. Exa. e que o Ver. Valdomiro Franco se inscreve e lhe cede, desde que os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Frederico Barbosa e Rafael Santos, já inscritos, dêem a sua aquiescência. (Pausa.) Mais 10 minutos para o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato ao Ver. Valdomiro Franco, que me cedeu o seu tempo e à manifestação do Ver. Ignácio Neis, que teve a mesma intenção, e cumprimento os demais Vereadores que permitiram que eu pudesse permanecer na tribuna, como um gesto democrático.

Sr. Presidente, então este ano já estamos dando aumento para os Srs. Secretários também. Legalizamos a situação de pagamento e estamos dando um aumento. Agora, novo aumento só quando o Poder Executivo estabelecer aumento para os funcionários municipais em 1988! Quero esclarecer ao Ver. Caio Lustosa, porque ele não entendeu bem: como já estamos dando aumento agora para os Secretários, não se dá mais aumento para os mesmos neste ano, só a partir de 88, pois este ano temos que dar aumento para o restante dos funcionários. Mas em 88, aí sim, daremos aumento para os funcionários municipais e para os Secretários. Este ano terminou o aumento dos Secretários.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma das perguntas que faço é se com esse aumento que terão agora os Srs. Secretários, de acordo com a Emenda nº 04, que aumenta para quarenta e cinco mil cruzados, se os mesmos vão trabalhar em Regime de Dedicação Exclusiva ou vão trabalhar em meio expediente, porque se for de acordo com a vontade do Sr. Prefeito Municipal, se não forem convocados para Regime de Dedicação Exclusiva, eles trabalharão somente meio expediente, e não conheço Secretários que trabalhem meio expediente. Mas de acordo com a interpretação do Prefeito Alceu Collares, eles estão convocados para Regime de Dedicação Exclusiva. Outra coisa: quando vinculam o pagamento dos Secretários ao subsídio do Vereador, esquecem que o Vereador, quando recebe o seu subsídio, gasta com combustível para se deslocar, visitar as diversas vilas da Cidade, e tem que gastar com seu gabinete, o que realmente é um gasto grande: tem que gastar com telefone e Correio. Então, aquilo que o Vereador recebe realmente é extremamente desgastado. O que fica para sua sobrevivência não é nada disso que se pensa. O Secretário, por outro lado, recebe uma determinada quantia e a ela é acrescido tudo isso que representa o desgaste do subsídio dos Vereadores – carro, combustível, cartas, verbas de representação, etc. Realmente, é uma vantagem muito grande, agora com este aumento dos Secretários, ser Secretário do Município de Porto Alegre.

O Sr. Nei Lima: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo que V.Exa.V. Exa. faça emendas, que existam Substitutivos nesta Casa, porém a forma com que V.Exa.V. Exa. vai à tribuna não é a melhor maneira que o Parlamentar tem para discursar sobre o assunto. V.Exa.V. Exa. acha que o Prefeito Municipal está brincando com a Câmara. Não é verdade! O Prefeito faz o que esta Casa fez com o Plano de Carreira desta Casa. O que o Presidente e Vereadores fizeram foi procurar um entendimento para que seus funcionários, de todos os níveis, se ajustassem à situação. Veja V.Exa.V. Exa. que o Prefeito está tratando da situação do seu secretariado e dos seus assessores mais diretos. V.Exa.V. Exa. tem todo o direito de criticar, mas parece que não está utilizando a melhor maneira. Falam que o Secretário ganha isso, ganha aquilo, mas não se vê a realidade do Vereador. Se procuramos nos gabinetes, veremos, em alguns, o telefone com chave, são chaveados. Se o funcionário quiser ligar para fora, terá que usar o código 1 das dez ou doze linhas que a Câmara tem. Quando se fala nas mordomias dos Secretários, não se pode tapar o sol com a peneira. Este Vereador foi Vice-Presidente da Casa e tinha um carro a sua disposição e assim o têm os Vereadores que fazem parte da Mesa. Sem essa de comparação, de gasto de material, enfim, é bom que não se mexa muito nisso. Se vamos fazer comparações, vamos contar os clipes de lá com os clipes daqui. Acho que o Prefeito está enviando um projeto do seu mais legítimo interesse. Quando fala do Projeto sobre a remuneração dos Secretários e dá outras providências, nas outras providências estão incluídos os Assessores do Prefeito. Portanto, acho que a discussão não começa por aí. Acho que V.Exa.V. Exa. tem razão em querer questionar o “quantum” desses Assessores, agora vamos fazê-lo sem brincadeiras.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa.V. Exa. Em primeiro lugar, por não fazer nenhuma comparação entre Vereadores e Secretários.

O Sr. Nei Lima: É que quando o Ver. Luiz Braz falou, V.Exa.V. Exa., ao calar, consentiu, ou assimilou, ou integrou ao seu discurso o aparte do Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou um homem democrático, jamais retiraria qualquer aparte. Tanto é verdade que não estou retirando nenhuma parte da intervenção de V.Exa.V. Exa. ao teor do meu discurso; no entanto, quero discordar de V.Exa.V. Exa. em algumas coisas: primeiro, é “sui generis”; é o primeiro projeto na história desta República em que Secretários Municipais têm seus vencimentos vinculados aos subsídios dos Senadores da República. Até pode ser uma criatividade salutar. Quem sabe o Prefeito Collares não descobriu aí a melhor técnica de remunerar os Secretários Municipais. Quem sabe não seja a iniciativa, por ser pioneira no País, a que vai iluminar os demais parlamentos municipais no sentido de vincular os salários dos Secretários Municipais aos dos Senadores da República. Com referência às emendas, chamo a atenção da Casa: tenho certeza que os Vereadores Pedro Ruas, Nei Lima e Frederico Barbosa estão preocupados com a desvinculação. A natureza do nosso trabalho é parlamentar; a natureza do trabalho do Secretário é funcional. Nossa remuneração é de caráter parlamentar e a retribuição do trabalho dos Secretários é de natureza funcional. Seu salário deve estar vinculado ao salário dos funcionários municipais, majorados pelos mesmos índices e nas mesmas épocas em que os funcionários municipais obtiverem essas vantagens, que por certo devem aparecer agora em breve a nível municipal. Não vi o gatilho da Prefeitura disparar ainda. Estou ansioso que ele dispare a fim de melhor remunerar os funcionários municipais. Concluo pedindo que a Bancada do PDT examine com carinho o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra e que este Projeto saia daqui pelo menos melhorado em muito em relação ao Projeto enviado pelo Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, foi encaminhada à Mesa uma Emenda de Liderança que a Sra. Secretária fará a leitura.

A SRA. 1º SECRETÁRIA: (Lê.)

“Emenda nNº 04

O art. 8º do Substitutivo passa a ter a seguinte redação:

‘Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º da Lei nº 5.570, de 22 de maio de 1985.’

Justificativa

Justificativa

O que pretendemos com a nova redação do artigo 8º do Projeto é não criar mais uma das tradicionais injustiças que o administrador público faz com aqueles que dedicaram quase a totalidade de suas vidas ao bem da comunidade.

É notório que a restrição feita ‘em fine’ do supracitado artigo, atinge especialmente aqueles servidores, já aposentados, e na sua totalidade com mais de 70 anos de idade, naquilo que se costuma denominar de ‘direito adquirido’.

O disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 2.872, de 28 de maio de 1974, assegura, aos antigos funcionários inativados, com a vantagem remuneratória de Secretário, deve ser preservada como medida de justiça e coerência, para não causar a estes danos financeiros irreparáveis.

Sala de Sessões, 19 de janeiro de 1987.

(a) Ignácio Neis.”

O SR. PRESIDENTE: Designo o Ver. Elói Guimarães para Relator-Geral.

A palavra com o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Ver. Pedro Ruas que, na ausência do Vice-Líder do PDT, responde pela Bancada, estou, de novo, diante de um projeto que, depois de uma série de pronunciamentos, a imprensa e, especialmente, a “Zero Hora”, ao captar o último dos meus discursos sobre essa matéria, rotulou de “projeto fantasma”. Não consigo, Ver. Pedro Ruas, dissociar-me da idéia de que estamos diante de um projeto realmente fantasma, que, para continuar com a figura, passou, a partir do Substitutivo do Ver. Hermes Dutra, a ter colocado, como aquela figura de cinema, um lençol em cima do fantasma e, pelo menos, conseguimos saber onde o fantasma está-se deslocando na sala. Esta é a única figura que consigo com este Projeto, Ver. Elói Guimarães, um projeto fantasma que adquiriu um lençol branco, colocado pelo Ver. Hermes Dutra e, a partir daí, pudemos localizar o fantasma na sala. E por que isso? Porque o Projeto original diz que a remuneração dos Secretários será equivalente a um terço da remuneração do Prefeito. Até o presente momento, pelo relógio do Plenário - que não é dos melhores, diga-se de passagem, já fiz a minha reclamação à Presidência - são 18h09min, pelo meu 18h05min, e não temos nenhuma manifestação da Bancada do PDT, solicitada há algumas semanas, de que o Prefeito aceitou a tese de auto-aplicabilidade da sua remuneração, e que, conseqüentemente, o Prefeito de Porto Alegre hoje estaria ou está recebendo três vezes o valor do subsídio do Vereador. E, conseqüentemente, se resolver este Vereador dar o seu voto para o Projeto original, estará equiparando o Secretário Municipal a 1/3 da remuneração do Prefeito e, conseqüentemente, ao Vereador. Não há nenhum manifestação, e se por consciência ou por falta de consciência, votar sem a manifestação da Bancada do PDT, ou do Prefeito, ou do Executivo, ou de alguém que queria dar uma manifestação oficial, se votar agora, às dezoito horas e alguns minutos, pelo Projeto original, certamente a única consciência que tenho é que estarei reduzindo o salário dos Secretários a 7.500 cruzados. Esta é a única informação que tenho. Não tenho outra, não por falta de solicitação, não por falta de apelo, não por falta de telefonemas do meu gabinete para lá, de lá para cá. Vamos ser bem claros. Inclusive dialogando sobre o Projeto, todos os telefonemas que dei, todos os contatos que fiz com o Executivo, todos – e desafio que me desmintam – concordaram com a tese que expus. Não posso votar o Projeto porque não sei quanto ganha o Prefeito, a não ser os 22 mil cruzados, o salário que ele diz que é minguado e que eu também acho minguado para Prefeito da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. E não estou nem analisando o valor atribuído no Projeto original, nem o valor nem a forma atribuída no Substitutivo do Ver. Hermes Dutra. Quero saber, porque, para chegar ao Substitutivo do Ver. Hermes Dutra, preciso transitar pelo Projeto que é fantasma até o presente momento, não tem a afirmação do valor recebido pelo Prefeito ou o valor a receber, pelo Prefeito, no mês de janeiro. E 19 dias transcorrem! O Prefeito já deve, neste momento, ter aceito a tese da auto-aplicabilidade da Emenda da Constitucional nº 40, de 28/10/86. Então, é a minha preocupação: o silêncio absoluto da Bancada do PDT no sentido do informar a Casa para que a Casa vote bem. Não estou tentando dar aula para ninguém, mas pessoalmente me considero muito mal informado para votar este Projeto, constrangido como disse. E se votar, no meu modo de ver, estarei cometendo um ato de irresponsabilidade, eis que o Projeto original, assinado pelo Sr. Prefeito, até o presente momento, não mostra o salário do Prefeito: se 22.000 cruzados ou se três vezes o valor do Vereador. Não tenho como sair desta se a Bancada do PDT continuar em silêncio. Posso até, quem sabe, estar encaminhando para nova e jocosa afirmação do Sr. Prefeito, que agora gostou desta, de dizer que estão “pisando em bola murcha”. Mas até o presente momento este Projeto está numa bola vazia, absolutamente vazia, fantasma como prefiro dizer. Até o presente momento eu não sei como fazer. Por isso, coisa que normalmente não faço, todos os pareceres dados na CUTHAB, enviados pelo Presidente, Ver. Elói Guimarães, a este Vereador, foram única e exclusivamente pela tramitação e audiência no Plenário. Não existiam dados para examinar o mérito. Não existem! Eu desafio alguém que veja o mérito para examinar! Eis que a Casa não tem informação de quanto ganha o Prefeito, portanto, não pode examinar se ficará bem ou não um salário de um terço do salário do Prefeito para o Secretariado! Até pode examinar, e quem sabe “pisando na bola murcha”, dar 7.500 cruzados para o Secretariado, o que me parece que não é nem legal, pois não se pode reduzir salários, e nós estaríamos reduzindo. Então, não consigo transitar para o Substitutivo, não consigo me manifestar nem a favor do Projeto, por não ser irresponsável, nem tampouco pelo Substitutivo, porque tenho que passar pelo Projeto, tenho que comparar o Substitutivo com o Projeto. E no Projeto não encontro o valor para exame dessa proposição. Vejo que chega no Plenário o Ver. Cleom Guatimozim, e repito, a imprensa relutou uma manifestação minha de “projeto fantasma”; eu não consigo examinar o mérito do Projeto original para compará-lo com o Substitutivo. Eis que me arrisco num ato de irresponsabilidade, se o Prefeito não auto-arbitrou a Emenda Constitucional nº 40, arrisco a estar reduzindo o salário do Secretariado a 7.500 cruzados, ou seja, 1/3 do salário do Prefeito até 31 de dezembro. O que gostaria de saber, às 18h12min, é se o Prefeito se auto-aplicou o salário, para que eu pudesse comparar entre uma vez o do Vereador ou o salário aplicado pelo Ver. Hermes Dutra, naquilo em que eu disse que ele colocou um lençol branco em cima do fantasma. Pelo menos, conseguimos descobrir por onde o fantasma está se deslocando. Sem o Substitutivo, o Projeto não pode ser julgado, porque não sabemos o teor do salário do Prefeito desde 1º de janeiro.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou testemunha de como V.Exa.V. Exa. está tratando o problema com carinho, dedicação e presteza. Demonstrou um grande interesse pelo Projeto e inúmeras vezes nos consultou buscando informações. Eu lhe informo que Sr. Prefeito está aplicando aquilo que está previsto na Emenda Constitucional do nosso Estado, que é três vezes o salário do Vereador.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço a V.Exa.V. Exa. e vejo que, então, antes das 18h15min, eu consigo descobrir, pela presteza do Ver. Cleom Guatimozim e do Ver. Pedro Ruas, o que o Prefeito está aplicando.

Concluo, Sr. Presidente, quero dizer, claramente, ao fim do meu pronunciamento, que atingi um objetivo que não era o meu, ao saber quanto o Sr. Prefeito ganhava. Se aprovado o Projeto original, os Secretários ganharão igual aos Vereadores; se aprovado o Substitutivo, terão nova forma de remuneração. Isso me agrada. Depois de duas semanas de luta, me agrada. Chegamos à conclusão de que o Sr. Prefeito é aquilo que S.Exa.S. Exa. diz ser. S.Exa.S. Exa. declara que está se auto-aplicando a Emenda Constitucional nº 40. Através do Líder do PDT, ficamos sabendo, segundo declarações do Sr. Prefeito, que S.Exa.S. Exa. poderá não gastar nos primeiros sete dias do mês, e poderá economizar após o trigésimo dia do mês. Poderemos, por fim, votar, tranqüilamente, pelo melhor. O Projeto original ou o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já tive oportunidade de pronunciar-me a respeito deste Projeto que julgo, por um lado, extremamente inoportuno e, por outro lado, um dos tantos projetos que visam a favorecer aquilo que chamaríamos de ação entre amigos diretos e indiretos. Ao final do ano passado, os Senhores Senadores e Deputados Federais descaradamente aumentavam os subsídios de suas funções federais em Brasília. Se não fosse a denúncia da grande imprensa, fazendo com que voltassem atrás, teríamos realmente feito mais um projeto daqueles que espezinha o salário do trabalhador brasileiro, que literalmente rouba os cofres públicos e, sobretudo, o mais lastimável, por estarem os Senhores Senadores e Deputados legislando em causa própria, quando é clara a Constituição e todas as demais leis a ela subjugadas, de que todo o integrante do Poder Legislativo deve pedir licença ou abster-se de votação dentro daquilo que lhe for diretamente do interesse. A tradição da legislação em causa própria é antiga neste País e, provavelmente, por isso, a população brasileira, de um modo geral, seja tão descrente dos políticos. Porque é curioso como os Srs. Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores apressam-se quando devem votar coisas de seu interesse, mas remancham, recusam-se, encontram óbices quando se trata de decidir coisas em favor de grande parte da população. Temos um caso aqui nesta Casa. O Sr. Prefeito Municipal, no início deste ano, alegando falta de fundos, legislou por Decreto contra uma Lei Complementar, indo totalmente contra os interesses do funcionalismo público municipal a quem está garantido poder tirar, por antecipação das suas férias, o dinheiro do seu salário, que será reposto em dez parcelas. O Sr. Prefeito Municipal, aliás, repetindo o Prefeito do PDS, anterior, por Decreto foi contra a Lei Complementar e retirou esse direito do funcionário público e hoje temos dezenas, centenas de funcionários públicos que, por vezes nem querendo tirar as férias formalmente, mas precisando de dinheiro, pois são mal pagos, buscam o subterfúgio das férias para poderem somar ao salário num certo momento e assim sobreviver ou comprar alguma coisa ou pagar uma dívida. Este mesmo Prefeito alegou que não tinha fundos para dar aumentos ao funcionalismo público. E Porto Alegre, em um único ano, viu seu funcionalismo perder conquistas que ao longo de três anos havia buscado e em parte conquistado. Num único ano, a administração socialista do PDT retirou do funcionalismo as suas conquistas. É curioso que quando chega no Secretariado, nas figuras de proa da Administração, se encontra dinheiro. Parece que as cédulas vêm marcadas. As cédulas que pagam os Secretários e o Prefeito existem; as que pagam o funcionário público não existem. O dinheiro que vai promover aumentos em níveis que no Projeto original nós literalmente desconhecemos, caem dos cofres públicos. Agora, as cédulas que vão garantir o aumento do funcionalismo em proporções decentes e respeitáveis desaparecem. Estão no pacote do IPTU, provavelmente, que esta Casa recusou. Eu já dizia que não sou dos que entendem que se deva pagar mal a autoridade. Bem dizia o Ver. Clóvis Brum, que me antecedeu: “Se nós remunerarmos mal a autoridade, estaremos abrindo, com maior facilidade, o caminho da corrupção”. Entendo que da mesma forma que numa fábrica a falta de um diretor não impede o trabalhador de produzir, mas a falta do trabalhador impede o diretor de exercer sua direção, porque ele não sabe substituir o trabalhador; entendo que a falta de um Secretário não impede que a máquina ande bem, agora o descontentamento do funcionalismo, com toda a certeza, por mais bem que ganhe um Secretário, fará com que a máquina pife, com que máquina não ande, porque não há contentamento da parte daqueles que vivem o dia-a-dia daquela máquina municipal. Se houvesse um mínimo de sensibilidade neste País para a decência, sem dúvida nenhuma teríamos, hoje, este Plenário lotado dos meios de comunicação, que teriam se encarregado de fazer a denúncia do que é, no meu entender, um escândalo: este Projeto que ora tramita. Infelizmente, as verbas de publicidade que se institucionalizaram nos últimos anos, no Poder Público, também criariam a troca de favores. Calam a boca os meios de comunicação porque recebem as verbas, no nosso caso, da Prefeitura; em compensação, faz o que bem entende a autoridade municipal, porque não chega a ser denunciada. É lastimável, inclusive, a ausência da Associação dos Municipários de Porto Alegre, que não tem neste Plenário, hoje, um único representante. Quem diria que há dois anos atrás esta mesma AMPA lutava por reivindicações do funcionalismo, mas teve a maior parte de sua direção cooptada pelo atual Poder Executivo! E a nova Direção, lastimavelmente, é de uma inércia, de uma ineficiência, de uma ausência...

Confesso aos Senhores que, se eu fosse funcionário público municipal, eu, realmente, me negaria a integrar esta tal de Associação, que se apelegou de uma vez por todas, o que não é novidade no sindicalismo brasileiro. E acha bom aumentar o Prefeito, aumentar o Secretariado e manter o arrocho em cima do funcionalismo público.

Quando da discussão do Projeto de Orçamento nesta Casa...

O SR. PRESIDENTE: Com a aquiescência dos Vereadores Rafael Santos, Nei Lima, Elói Guimarães e Aranha Filho, V.Exa.V. Exa. passa a falar no tempo que lhe cede o Ver. Pedro Ruas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço ao Ver. Pedro Ruas. Dizia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a não ser que a AMPA goste da idéia de que os Secretários e o Prefeito ganhem um aumento razoável, trancando, segurando o aumento do funcionalismo ...

Eu dizia, quando da discussão do Orçamento previsto para 87, que a previsão orçamentária de pessoal em relação a 1986 tinha um aumento de apenas 17%. Ou seja, se houver em 86 uma autorização de vencimentos da ordem de 20% por força alegada do Plano Cruzado, em 87, com inflação ou sem inflação, com o fim ou sem o fim do Plano Cruzado, a previsão orçamentária é de apenas 17% para aumento de vencimentos.

Então, observem os Senhores que, ao mesmo tempo, se propõem aumentos significativos para os Senhores Secretários e, o mais grave, a vinculação, porque, em última análise, um Vereador é eleito por um prazo determinado e os Senhores Secretários e Diretores de Autarquias são nomeados por prazo não determinado.

Então, realmente, é um absurdo o que estamos assistindo nos últimos meses, com decisões escandalosas, em proveito próprio. Os Srs. Deputados da Assembléia Legislativa aumentam não os seus subsídios, porque pegava mal, mas aumentam, retroativamente, aposentadorias, e a retroatividade é pequeninha, só um semestre, não dá muito, além de garantir por “secula seculorum”. Nós enfrentamos, hoje, na Assembléia, uma situação esdrúxula, que nós, ao menos nesta Casa, não temos. É que os Srs. Deputados do PMDB, do PDT, do PFL, do PDS, transformaram em Lei uma disponibilidade permanente de cargos. Os cargos não estão relativos ao número de Deputados de cada Bancada. Se uma Bancada perder, como aliás ocorreu com o PDS nas últimas eleições, não faz mal, diminui a Bancada, mas mantém a assessoria em número. E vale igual aos demais partidos. Então o PT, que ingressou na Assembléia Legislativa com quatro Deputados, não tem cargos. Terão que ser criados. É outro escândalo na Assembléia Legislativa. Aqui na Casa há um mínimo de secretários. Os cargos estão presos à representação partidária, variam segundo as representações partidárias e me parece que está de acordo. É séria esta questão, embora fixo o número de Vereadores, que aumentou de 21 para 33 na última Legislatura. Na Assembléia Legislativa é fixo o número de assessores nas Bancadas que existem. E hoje o que passa o PT pode ser passado por outras novas Bancadas. Deverão enfrentar este problema. A Bancada do PMDB enfrenta esse problema; porque o PMDB, praticamente, duplicou a Bancada na Assembléia, mas não tem um assessor a mais; vai ficar com os mesmos. Porque a corrupção lá transformou em lei aquilo que deveria ser uma decisão da Mesa, proporcional às representações.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, em parte, estou de acordo com V.Exa.V. Exa. Entretanto, nós estamos numa democracia que ainda engatinha e todos nós preferimos a pior das Câmaras à melhor das anticâmaras. Agora, na Assembléia há um exagero. Por que foi uma grande surpresa para a imprensa que umas mulheres estivessem recebendo como motorista? A mulher que luta pela igualdade com o homem! Não vejo diferença que o motorista seja mulher ou homem.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Desde que elas dirijam e tenham carteira, eu estou de acordo com V.Exa.V. Exa. Eu conheço mulheres que dirigem muito melhor que os homens e não tenho medo de ser conduzido, eventualmente, por uma mulher na direção de um carro. O que eu gostaria de saber é se essas mulheres são motoristas ou são aquelas funcionárias fantasmas, que não faz diferença que sejam mulheres ou homens ou qualquer outra coisa, porque o problema não é esse. O problema é se eles realmente têm e desempenham o cargo que consta, formalmente, na folha de pagamento. O que me preocupa neste tipo de situação que eu mencionava, seja na Assembléia ou aqui na Casa, é exatamente a crescente desconfiança que se instaura na opinião pública, em relação ao papel do político. Eu gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores de que, em 1984, casualmente no mesmo período de janeiro, eu estava, inclusive, ausente desta Casa, porque havia recebido uma bolsa de estudos no Exterior, e se votava um projeto pelo qual os Senhores Vereadores que se tornassem Secretários poderiam optar pelo salário do Vereador, e nós iniciávamos, através de companheiros do Partido, uma ação popular, cuja liminar ganhamos em várias ocasiões, e cujo mérito ainda não foi julgado. Infelizmente, o nosso Judiciário é muito “rápido” e “competente” em determinadas coisas, e também participa das ações entre amigos, até porque, em última análise, são os Senhores Deputados que votam os salários dos Senhores Juízes e as verbas do Judiciário, e não é bom se ferir muito o Legislativo nesses casos. Eu me rebelava contra aquela norma que esta Casa pretendia estabelecer, porque entendia como injusta esta possibilidade, na medida em que um Secretário Municipal, um Secretário de Estado, tem uma série de vantagens, de mordomias que, acertadamente, esta Casa não tem, e nem os seus Vereadores, além, evidentemente, do poder político explícito que um Secretário alcança, ou um chefe de autarquia, sobretudo na política de favorecimento e clientelismo típica como a que se dá no Brasil, onde se trocam votos por favores pessoais e não se troca um voto responsável por um comprometimento real com as causas populares. Trancamos ao longo de dois anos a aplicação daquela Lei. Mudou o Executivo, mas ao que parece não mudou a intenção de fazer passar de qualquer maneira alguma coisa que facilite a vida dos Senhores Secretários e das autoridades de direção de autarquias municipais. Realmente, sou apenas um voto; dois, me diz o Ver. Aranha Filho; três, soma-se o Ver. Jorge Goularte; quatro, soma o Ver. Caio Lustosa; cinco, com a Verª Bernadete Vidal; seis, com o Ver. Lauro Hagemann. Pretenderei votar sempre contra projetos que sejam de favorecimento claro de autoridades, da mesma forma que disse, no primeiro dia, que nada teria a opor a um projeto de aumento de Secretários se ele viesse acompanhado no seu art. 1º de um aumento proporcionalmente igual ao funcionalismo público municipal, ou seja, que se aumente em 80% o funcionalismo público municipal e estou disposto a aumentar, sem nenhum problema, nos mesmos percentuais, os Srs. Secretários.

Para encerrar, além do escândalo como considero a iniciativa do Projeto, entendo que não se pode aceitar, mesmo com a ausência da AMPA, que aqui deveria estar em peso, e do funcionalismo público, não se pode aceitar que se ampliem privilégios das autoridades e não se dê nada ao funcionalismo público municipal. Por uma questão de coerência, dizia eu, nem que estivesse sozinho, e descubro que não estou, votaria a favor de projeto tão escandaloso – no meu entender – como este que estamos a discutir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o nobre Ver. Rafael dos Santos.

O SR. RAFAEL DOS SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poderia começar esta minha intervenção referindo-me a um samba bastante antigo, que dizia que “a coroa do rei não é de ouro nem prata; eu também já usei e sei que ela é de lata”.

Ao longo da minha vida pública estive durante sete anos na Administração Municipal, ocupando cargo de Secretário Municipal. Primeiro, na SMIC, depois na SMEC e por fim na SMAM e, realmente, é preciso que se reconheçam dois aspectos que julgo fundamentais. Primeiro, é do interesse da Cidade que se possa recrutar para o cargo de Secretário Municipal o que existir de melhor na Cidade; o que existe de mais competente na Cidade; as pessoas que possam exercer, da melhor forma possível, a Secretaria Municipal. A remuneração do Secretário, como a própria remuneração do Vereador, só é uma boa remuneração se levados em consideração os padrões da remuneração dos serviços públicos. Se nós levarmos este parâmetro para a remuneração dos serviços particulares, veremos que somos muito mal remunerados e que o administrador público é pessimamente remunerado. Um Secretário Municipal de Educação, por exemplo, que tem sobre a sua administração, e não estou examinando o futuro, estou falando no presente, cerca de quinze escolas, mais seis ou sete jardins de infância, mais dez centros comunitários, no seu universo com mais de 1.500 funcionários, estaria assemelhado, pelo menos, a um diretor de uma empresa que tem 25 ou 30 filiais, com 1500/1600 funcionários e que não ganha menos do que 200 ou 300 cruzados.

Então, o administrador público não é bem pago.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero concordar com o discurso de V.Exa.V. Exa., lembrando, por exemplo, o meu caso, em que havia impedimento de exercer a profissão de advogado e como psicólogo não tinha tempo. Veja que o administrador público é tão mal pago, como diz V.Exa.V. Exa., e me admiro que causem surpresa o salário do Vereador e do Prefeito, tão criticado aqui, quando recentemente um jogador de futebol rejeitou ganhar 200 mil mensais, e não houve nenhum comentário.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Vereador, este é exatamente o caminho que estou tomando. Precisamos estabelecer que o administrador público é mal remunerado. Todos os administradores públicos são mal remunerados. Todos, sem exceção nenhuma, tanto que a coisa mais difícil é conseguir-se que um administrador de empresa privada aceite assumir um cargo público, porque não pode deixar a sua empresa privada para assumir a Administração Pública. Recordo-me de um administrador de empresas meu amigo, que foi convidado para assumir uma Secretaria de Estado. Ele me disse: “Não posso, eu me desvinculo da empresa para assumir a Secretaria do Estado e o que eu ganho lá em dez dias, vou ganhar em um mês”. Precisamos ter presente que o administrador público é mal pago. O que se está fazendo é buscar uma forma de remunerar melhor os nossos Secretários. Não concordo é com a fórmula estabelecida pelo Projeto original, que vincula o vencimento do Secretário ao do Vereador. São coisas distintas. Se começarmos com vínculos, temos que vincular os funcionários aos Vereadores e vamos fazer uma cascata completa: aumenta o Senador, aumenta o Deputado Federal, aumenta o Deputado Estadual, aumenta o Vereador, aumenta o Secretário, aumenta o funcionário, aumenta até o último, até o servente. Acho que tem que ser totalmente desvinculado. Uma coisa é o Poder Legislativo, em todos os níveis; outra, o Poder Executivo, em todos os níveis. Eu já acho que a Emenda Constitucional, do Estado, que vincula o salário do Prefeito ao do Vereador já está errada. Não tinha nada que vincular o salário do Prefeito ao dos Vereadores. Acho que se são, como são, Poderes realmente independentes – Executivo e Legislativo – cada um tem que ter a sua estrutura e forma própria de remuneração e não vincular um ao outro. Eu, pelo menos, penso assim. Por isso, pretendo votar favoravelmente, mas ao Substitutivo do Ver. Hermes Dutra, que estabelece, hoje, um valor razoável dentro do contexto da Administração Pública e que vincula o aumento deste valor ao aumento do funcionalismo público, o que eu acho extremamente correto. Daqui por diante, os aumentos dos Secretários ficam vinculados aos aumentos do funcionalismo público. Acho que assim estaremos normalizando a remuneração dos Secretários, terminando com o RTI, com o RDE, etc., e normatizando a remuneração, com muita clareza, o valor que um Secretário vai ganhar. Vai ganhar Cr$ 15.000,00 a título de subsídios e mais Cr$ 30.000,00 a título de representação, totalizando Cr$ 45.000,00, sem nenhum penduricalho a mais de ORTI, ORTE’s, etc. E a partir daí, no momento em que se estabeleceu um valor razoável dentro do contexto municipal, passa a sua alteração para mais, vinculada ao aumento do funcionalismo municipal. Não posso encerrar a minha manifestação desta tribuna sem mencionar, para que conste nos Anais da Casa, um ofício que recebi da Associação dos Engenheiros do DMAE, que estranha o fato de o Executivo se preocupar em regularizar os salários dos Secretários e não ter a mesma preocupação com relação ao salário dos funcionários da Prefeitura Municipal, com o que concordo. Apenas não concordo com o posicionamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, embora ache válido, de vincular. Eu acho que nós temos que desvincular as coisas. Pelo fato de não aumentar o funcionário, se o merece o Secretário, vamos aumentar o Secretário, como se amanhã merecer o funcionário. Lamentavelmente, o Legislativo não pode tomar esta iniciativa se o Executivo não tomou a iniciativa de encaminhar um projeto de lei, também resolvendo o problema dos funcionários municipais. E por isso gostei do ofício, porque ele não se posiciona contrário ao aumento dos Secretários, ou, na realidade, à regularização da situação dos Secretários, porque o aumento é, no máximo, de 22, 23% em relação ao que o Secretário está ganhando atualmente. Não é mais do que isso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede escusas, mas é que o tempo de V.Exa.V. Exa. está esgotado. No entanto, o Ver. Wilson Santos se inscreveu e, com a permissão dos inscritos, V.Exa.V. Exa. passa a falar por mais 10 minutos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Agradeço a Mesa pela informação e de um modo muito especial ao Ver. Wilson Santos, por sua gentileza e cavalheirismo em ceder o seu tempo. Realmente, não está a Associação dos Engenheiros do DMAE se manifestando contrária a que se regularize a remuneração dos Secretários Municipais. Estranha, como nós estranhamos, que o Prefeito ainda não tenha se preocupado em encaminhar também o aumento do funcionalismo municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, V.Exa.V. Exa. tem 10 minutos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, presente matéria trazida à Casa decorre do projeto de disposição da Assembléia Legislativa, que, através de Emenda Constitucional, estabelece que o Prefeito Municipal perceberá o correspondente a três vezes o que percebe o Vereador. Neste sentido, o Prefeito Municipal, atento à Emenda Constitucional da Assembléia Legislativa, encaminha à Casa um projeto de lei onde estabelece que o Secretário do Município perceberá 1/3 do percebido, ou a perceber, pelo Prefeito Municipal.

Examinada a matéria, nós entendemos que melhor acolhe a natureza o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra, posto que o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra deixa a matéria adstrita aos vínculos da Administração Municipal. Ou seja: estabelece parâmetros com o funcionalismo, e não com o Legislativo, com a Câmara Municipal.

Mas é bom que se diga que alguns aspectos do debate nos preocupam, porque o que estranhamos, e o que causa espécie, e o que preocupa, são os que ganham pouco e têm um vasto poder de decisão. Não estou a defender Secretário Vereador ou Vereador Secretário, mas como explicar à opinião pública? Qual a imagem que faz perante a opinião pública um Vereador Secretário do Município? O Prefeito Municipal, através de um mecanismo aplicável, faz com que o Secretário Municipal ganhe o que ganha o Prefeito Municipal, e este Projeto visa a exatamente regularizar uma situação que, confessadamente, o Prefeito a tem como irregular, e o fez, aqui, sem nada omitir. S.Exa.S. Exa. foi absolutamente transparente, como é o Prefeito Municipal, aos Srs. Vereadores, dizendo que por um mecanismo legal o Secretário percebe o correspondente ao que percebe o Vereador. Mas vejam V.Exas., como explicar que um Vereador Secretário - já que entendo que Vereadores podem e devem ser Secretários, que Parlamentares devem ser Secretários - deva perceber 1/3 ou 50% do percebido pelo Vereador. Não devemos criar nenhuma dificuldade a que Parlamentares exerçam funções executivas. Aliás, não veria mãos melhores do que a de Parlamentares para o exercício de funções executivas, pela sensibilidade e pela experiência que a vida parlamentar nos oferece e nos dá. Mas qual a explicação, qual a imagem perante a opinião pública de um Vereador Secretário que, ao compor o Secretariado, venha a perceber 1/3 ou 50% do percebido pelo Vereador? Isso cria uma situação de grande dificuldade. Não basta à mulher de César ser honesta, é preciso parecer honesta. Não basta a honestidade na função pública. Chamo a atenção da Casa para a crise por que passam as instituições do ponto de vista da não-corrupção. Chamo a atenção para a crise por que passam os homens públicos do ponto de vista da serenidade com que se conduz a coisa pública. Defendo para aqueles que exercem função pública uma boa remuneração. Defendo claramente. Não adoto falsa moral. Chamo a atenção para a crise por que passam não só os parlamentos, mas também as áreas do Executivo. Há uma profunda desconfiança que pesa sobre as instituições. Sou daqueles que defendem a verdade, a transparência.

Como vou conceber que um homem, a menos que seja rico, que tenha suas atividades e o faça – o que não acredito - e o faça por diletantismo, por outras razões, deixe uma função onde ganha um “x” e vá para outra função onde ganhe 1/3. Aí me preocupa! Por isso entendo que ao Secretário Municipal deve-se deferir o correspondente, em subsídios, ao que se faz a um Vereador. Entendo que Secretários Municipais exercem funções importantes e relevantes para a Cidade. E mais: têm um enorme poder de decisão na mão. Os Secretários Municipais e os Diretores de autarquia detêm na mão um enorme poder, como detém o Vereador um enorme poder. Por isso, entendo que Vereadores, homens públicos que têm poder de decisão, têm que ser condignamente remunerados e, aliás, isso vale para todo o ser humano que trabalha. Todos têm que ser condignamente remunerados pelo seu trabalho. Não vejo forma diferente. Portanto, a remuneração do Secretário é uma tentativa de regularizar. Volto a referir: há a questão daqueles que ganham pouco e têm grande poder de decisão em suas mãos. Isso pesa sobre as instituições. Uma profunda e lamentável desconfiança fica no ar, pesa sobre os homens que exercem função pública, porque há corruptos. Do contrário, não aconteceria esta verdadeira crise...

O SR. PRESIDENTE: V.Exa.V. Exa. passa a falar pelo tempo que lhe cede o Ver. Getúlio Brizolla.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato ao Ver. Getúlio Brizolla. Fica aqui a nossa observação: preocupa-me que homens que exercem altas funções, com poderes de decisão, percebam pouco. Com explicar isto? Como vê a opinião pública isto? Mas nós temos que defender as instituições. Temos que defender, independente do partido e da pessoa. Porque homens públicos que ganham pouco e que têm o poder de decisão na mão, como são vistos pela opinião pública? É uma indagação que nós temos que discutir. Como as pessoas podem, pouco percebendo, estar levando uma vida condigna, mormente no momento em que há uma crise? Nós temos que trazer a lume, à tona, aqui. Há uma crise das instituições democráticas. E, às vezes, se pergunta se a crise pode até vir em tal profundidade sobre as instituições democráticas, pode ter tal profundidade que, de repente, a espada tem que ser desembainhada.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa.V. Exa. citou que deve ser transparente a Administração, e que o homem que ganha pouco poderá estar sujeito a situações até de crítica junto à comunidade. Mas veja, Vereador, muitas vezes por problema até de respeito à população, muitos Vereadores foram Secretários e ganharam um terço do que ganhava o Vereador, apenas para poder atender à convocação do Prefeito e dar a sua contribuição
à comunidade. Isso não pode ser criticado, porque a legislação assim o dá, e quando foi tentada uma modificação, houve uma ação que impediu que os Secretários ganhassem igual ao Vereador. Então, não houve por parte do Prefeito anterior a situação criada pelo Prefeito atual, que convocou os Secretários para Regime Especial e com isso consegui burlar esse aumento, fazendo com que o Secretário ganhe igual ao Vereador, porque senão não é necessário nem Vereador.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não gostei desse termo.

O Sr. Jorge Goularte: Mas é este o termo. Se estivesse tudo certo, não precisaria de lei.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Quando se discutiu e votou o projeto no ano passado, votei a favor. Basta consultar-se os Anais da Casa. Tenho uma visão ideológica sobre o problema, independentemente de partidos ou pessoas.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero apenas dizer ao Vereador que eu estava inscrito como um dos primeiros aparteantes, até mesmo porque o tom do seu pronunciamento havia sido infeliz naquele momento. Devo esclarecer que o povo não tem pelas instituições políticas e pelo político desconfiança. Não desposo essa idéia. O que acontece é que o político está numa atividade mais aparente. Está mais aos olhos, à imprensa, à comunidade, e por isso algumas coisas que o político faz são mais divulgadas. Mas, rigorosamente, a população acredita na classe política. Tenho esta fé. Não deve acreditar, por exemplo, em Vereadores como o Ver. Isaac Ainhorn, que dá uma manifestação condizente com a sua preocupação, que não é a minha. Eu tenho um furo parlamentar no mínimo. No mínimo tenho isso. Eu zelo pela classe política, sim! Se tiver ladrão, corrupto, que vá para a Justiça, mas a opinião pública não alimenta desconfiança com a classe política. Com alguns políticos, sim, com alguns políticos, Ver. Isaac Ainhorn, sim! Há político corrupto? Há, mas a grande maioria dos políticos são honestos. Rigorosamente honestos! Eu pertenço, Ver. Elói Guimarães, a um grupo de homens que está exposto ao julgamento popular. O que acontece não é desconfiança, é que quando o Ver. Isaac Ainhorn e outros políticos se manifestam da maneira como o Ver. Isaac Ainhorn se manifestou, estão sujeitos a serem desconfiados, evidentemente. Sou grato a V.Exa.V. Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu, em nenhum momento, fiz a afirmação que decorre do aparte feito pelo Ver. Clóvis Brum. Mas temos que assumir a realidade, nós temos que deixar de nos enganar, temos que assumir essa realidade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, acho que V.Exa.V. Exa., numa tarde extremamente feliz, aliás, o que é comum nos seus pronunciamentos, está atacando um dos problemas mais sérios que está a perseguir o conjunto das nossas instituições políticas no contexto nacional, V.Exa.V. Exa. conseguiu trazer à discussão um problema que a classe política deve assumir na sua plenitude e V.Exa.V. Exa. usou uma expressão que, até, está muito usual, que é a transparência dos atos. Não é feio ganhar bem. Acho que o político deve ganhar bem e não ter vergonha de mostrar o seu contra-cheque. O contra-cheque está à disposição.

O Sr. Caio Lustosa: E o caixa dois?

O Sr. Isaac Ainhorn: Aí é uma questão que quem entende disso deve se pronunciar sobre tal. Agora, eu, aqui na minha posição, aqui no exercício do mandato, estou para defender, e não é demagogia, um posicionamento de um mandato popular transparente, doa a quem doer. Não tenho o chamado espírito de corporação. Se a corporação não anda bem, ataco a corporação. Tenho compromisso com os que me outorgaram o mandato, dos quais sou procurador, e dentro deste espírito entendi o pronunciamento de V.Exa.V. Exa. Aliás, diga-se de passagem, sempre disse que os magistrados são incorruptíveis porque ganham bem, e isso é salutar, é sadio. Assim como os Vereadores têm que ganhar bem, os Srs. Secretários têm que ganhar bem, para não acontecer a referência que o Ver. Caio Lustosa há pouco fez.

O Sr. Raul Casa: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa.V. Exa. faz um discurso que honra esta Casa e vou pedir vênia a V.Exa.V. Exa. para pegar o discurso de V.Exa.V. Exa. e levá-lo ao ilustre Deputado eleito pelo seu Partido que, alto e bom som, pregou a extinção das Câmaras de Vereadores. E faço isso com muita humildade, porque o discurso de V.Exa.V. Exa. honra a classe política e a Casa. Tenho certeza que o discurso de V.Exa.V. Exa. não está, absolutamente, em conformidade com idéia de Deputados, aliás, eleitos pelo partido de V.Exa.V. Exa., que, repito, pregam de viva voz, como o Deputado Adroaldo Streck pregou de público, a extinção das Câmaras, por serem despiciendas.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Recolho a informação de V.Exa.V. Exa. Se efetivamente ela corresponde à realidade – não duvido das palavras de V.Exa.V. Exa. – se é esta a opinião do Deputado Adroaldo Streck, trata-se de uma manifestação própria daqueles que, durante muitos anos, neste País, zeraram as instituições parlamentares e democráticas. Não faz jus à inteligência e ao trabalho profissional de Streck. Mostra, realmente, a falta da vivência democrática. Talvez a falta de vivência democrática o tenha arremetido a esta manifestação altamente trágica. As instituições democráticas têm pago um preço muito alto, ao longo da História, mas não o vão pagar mais.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Negar, Ver. Isaac Ainhorn, que o Ver. Elói Guimarães faz um belo discurso neste belo momento da sua vida pública seria negar a própria existência desta Casa. No entanto, sou forçado a conclamar o Ver. Isaac Ainhorn a que não só tenha compromisso com os seus eleitores, mas também o tenha com a Cidade. Tenho a certeza que oportunamente o Vereador fará uma correção na sua frase. Não foi feliz o Ver. Isaac Ainhorn dizendo que só tinha compromisso com seus eleitores, mas acredito que o Vereador tem com toda a Cidade, com toda a população.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra parece que se enquadra melhor dentro da própria natureza do cargo de Secretário do Município, posto que estabelece a vinculação remuneratória ao funcionário municipal. Estabelece, exatamente, não a independência dos Poderes, mas a autonomia dos Poderes. Até neste aspecto que refuto de fundamental visão, na medida que deixa para regulação da área do Executivo a questão dos Secretários, posto que lá é exatamente o foro próprio, onde se desenvolvem as atividades universais do Secretário, em toda a sua amplitude.

Mas o que resta é firmarmos aqui um entendimento daquilo que refutamos da justiça. Não se pode negar ao Secretário Municipal uma remuneração que se assemelhe às remunerações, aos subsídios dos Vereadores, até porque precisamos prestigiar os legislativos municipais independentemente de coloração partidária. Não vejo mãos melhores para lidar com as coisas da Administração do que as mãos comprometidas com o povo, daqueles que receberam respaldo popular nas urnas. Portanto, vejo o administrador parlamentar com os bons olhos, porque traz, na sua bagagem, compromissos com aqueles que o elegeram. Temos que defender a imagem das instituições democráticas. Ela tem que ser defendida pelo lado transparente; não há nada o que esconder da opinião pública e da população. Acredito que não deferir ao Secretário Municipal o correspondente tratamento pecuniário – à semelhança do Vereador – me parece que estabelece, até certo ponto, uma discriminação. É aquilo que sustentei no início de minha manifestação. Como explicar se o homem é pobre e vai para a Administração ganhando um quarto, um terço do que ganharia se Vereador fosse? Qual a explicação a dar à opinião pública? Não quero trazer questões históricas, mas no ano passado votei a favor, inclusive encaminhando como Líder do PDT. Está nos Anais. Então, quero sustentar da tribuna a necessidade que temos de regularizar uma situação do Prefeito. A Casa tem que colocar de forma transparente. Os Secretários do Município estão percebendo irregularmente. Não vejo aí nenhum ato indecoroso. É uma medida que o Prefeito não esconde, o faz abertamente. Então fica a nossa manifestação no sentido da defesa da dignidade humana, na defesa do trabalho; não pode, embora achemos que a situação dos funcionários é dificílima, no momento em que se discute a matéria não se pode envolver a máquina administrativa. São questões estanques o que estamos examinando. E esse Projeto: deve o Secretário Municipal ser remunerado condignamente ou não? E se não for, o que fará o Secretário Municipal? Vai continuar Secretário, recebendo as fundadas desconfianças da opinião pública? Então, eu acho que o homem não deve ter medo de perceber os seus salários, quando estes representam, efetivamente, uma decisão tirada de forma clara. Portanto, fica aqui a nossa manifestação, no sentido de dizer que estamos vivendo um momento de absoluta desconfiança. Isso aí basta consultar as pessoas e vamos concluir que há uma enorme desconfiança sobre parlamentares e administradores, porque algo de errado deve estar acontecendo. É um pouco de crise. Então nós temos que sair e discutir questões desta natureza. Não há nada que esconder. As coisas têm que ser transparentes, e não se pode fazer com que a opinião pública tire ilações equivocadas daqueles que, podendo ganhar mais, estão a ganhar menos. Isso é uma injustiça que não podemos cometer contra quem quer seja. Portanto, eu acho que nós, aqui, temos que tirar uma solução e o Substitutivo Hermes Dutra, me parece, reúne de forma mais clara o tratamento justo à matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa recebe Parecer à Emenda nº 04, de autoria do Ver. Ignácio Neis, e solicita à Srª 1ª Secretária que proceda à leitura do mesmo.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Vem, para Parecer Conjunto às Comissões CUTHAB, CJR e CFO, a Emenda de Líder, do Ver. Ignácio Neis, sobre o Processo nº 2632/86 – PLE nº 84/86, que dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências.

A matéria é legal e regimental.

Tem mérito, posto que resguarda direitos adquiridos de funcionários aposentados.

Pela aprovação.

Sala das Comissões, 19 de janeiro de 1987.

(a) Ver. Elói Guimarães – Relator.

Aprovado pelas Comissões em 19/01/87.”

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): Para discutir, Ver. Aranha Filho. Desiste. Não há mais inscritos para a discussão.

Para encaminhar, Ver. Jorge Goularte.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu poderia apresentar uma emenda supressiva? É durante a fase de discussão e votação que se pode apresentar emenda de Líder? Estamos no processo de votação e quero apresentar uma emenda.

A SRA. PRESIDENTE: Estamos em fase de encaminhamento, não de votação. V.Exa.V. Exa. poderá apresentar emenda.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Quero apenas suscitar a questão baseado em jurisprudência já formada nesta Mesa, neste ano, de que, encerrada a fase de discussão, não cabem mais emendas de espécie alguma, nem de Líder. Reporto-me às discussões de horas a fio sobre este tema havidas quando da votação da emenda do Ver. Cleom Guatimozim, no IPTU. À época, não foi aceita.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o que V.Exa.V. Exa. está dizendo e retifica ao Ver. Clóvis Brum que, encerrada a discussão, conforme decisão desta própria Mesa, não há possibilidade de recebimento de nova remessa. A Mesa informa que não poderá receber novas emendas, uma vez que estava encerrada a discussão e o Ver. Jorge Goularte já estava na tribuna para encaminhamento.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Perguntaria à Mesa e gostaria de contar com a colaboração dos Vereadores, Lideranças e toda a Casa, como eu resolveria o problema. O problema é o seguinte: apresentei uma emenda e desejo retirar uma expressão que está no final da emenda. Essa retirada vai melhorar o Projeto.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa pede colaboração do Plenário a fim de que possa decidir a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Na minha Emenda houve um erro de datilografia.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, informa a Diretoria Legislativa que V.Exa.V. Exa. poderá votar pedindo destaque na hora em que for votada a Emenda e solicitar a retirada da expressão que V.Exa.V. Exa. usou mal.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, eu pediria destaque da eEmenda e, no destaque, retiraria.

A SRA. PRESIDENTE: Pediria a retirada do termo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidenta, não só agradeço a V.Exa.V. Exa. como aos demais Vereadores que me deram luzes.

A SRA. PRESIDENTE: Pelo tempo regimental, a palavra com o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, vou encaminhar rapidamente, dirigindo-me ao Ver. Elói Guimarães, que discutiu o Projeto e que colocou para análise do Plenário a posição de que a pessoa que trabalha por menos, saída de uma posição a maior, está sob julgamento da população. Ora, muitas vezes isso não é verdadeiro. No governo passado, tanto o Ver. Hermes Dutra, o Ver. Mano José, o Vver. Rafael Santos e este Vereador, ganhávamos 1/3 do que ganham os Vereadores. E por que, então, aceitamos a convocação para sermos Secretários, na época? Porque tínhamos projetos que visavam, acima de Vtudo, melhorias àa população. É muito simplista e monetarista, Ver. Elói Guimarães, esta argumentação de que quem ganha mais não pode ganhar menos. Onde está, então, o espírito público? Onde está o espírito público se só o dinheiro interessa? V.Exa.V. Exa. inclusive, havia concordado comigo quando o Prefeito, num passe de mágica ilegal, colocou seu secretariado ao nível dos Vereadores. E tanto é verdade que é ilegal esse procedimento, que teve que vir um projeto para que seja consertada esta situação, que não é muito clara. Até diria mais: é muito obscura. Porque se o Tribunal de Contas do Estado já reclamou ao Executivo Municipal, se todos nós percebemos que é uma tentativa de burlar a lei, apenas através de um projeto se pode consertar e o Projeto remetido a esta Casa quer consertar o que vem sendo feito ilegalmente. Diz o Ver. Elói Guimarães que é muito forte minha expressão. Não é muito forte, é muito verdadeira.

O Ver. Antonio Hohlfeldt, ao fazer a discussão deste Projeto o fez com inteira justiça, com minha inteira aprovação, e falou em meu nome, porque agora vamos tentar consertar o que o Prefeito está fazendo errado há mais de um ano, convocando o Secretário para Regime Especial, já que o Secretário vai lá das 2h às 4h. Alguns que vão mesmo, mas com regime especial.

Por isto encaminho contrariamente, por não me convencer com o Projeto, e vamos aguardar que alguma coisa mais clara venha a esta Casa e que possamos votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o nobre Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria não foi discutida a nível de Bancada. O assunto está aberto para quem, dos companheiros do PMDB, quiser votar da forma como entender, que decidam da forma como bem entenderem.

Particularmente, quero encaminhar favorável, citando o seguinte: primeiro, encaminhamos favorável ao Substitutivo do Ver. Hermes Dutra; segundo, entendemos que a Casa está dando um aumento aos Secretários Municipais, hoje; terceiro, que o novo aumento só ocorrerá em 1988, juntamente com o aumento dos funcionários naquele ano; quarto, consideramos que os funcionários municipais não receberam aumento este ano e, portanto, estamos dando por antecipação um aumento aos Secretários ... . A gesticulação do Vereador Vice-Líder do PFL, Ver. Raul Casa,, e do Ver. Cleom Guatimozim ..., que até parece que festejam a aprovação do Projeto. Mas votamos o Substitutivo, Vereador! Chamo a atenção de V.Exas. para que se aprove o Substitutivo e as Emendas que estabelecem o aumento dos Secretários juntamente com o dos funcionários em 1988. Quer dizer, estaríamos dando aumento para os Secretários e ainda não demos aumento para o funcionalismo municipal. Evidentemente que seria injusto dar aumento agora para os Secretários e daqui a 30 ou 60 dias aumento para funcionalismo e para os Secretários novamente. Ficaria, portanto, para 88 para não haver dois aumentos para os Secretários.

Quando se processam encaminhamentos de votação, surge aquele “zum-zum” no Plenário, porque a Bancada do PDT, evidentemente, tem que se articular para compor o processo de votação. Reconheço isto. Mas insisto com os companheiros do PDT que a proposição do Ver. Hermes Dutra, através de seu Substitutivo, é boa. Gostaria de vê-la aprovada, é claro, com as minhas Emendas, que não são más. Acho que encontramos uma solução boa para os Secretários. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, pela Bancada do PDT, o Ver. Nei Lima.

O SR. NEI LIMA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Clóvis Brum, numa medida fascista, quando determina só um aumento para funcionalismo público, fascista como o é S.Exa ....

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não desejo infringir o Regimento Interno da Casa, e nem farei isso, porque eu amo o Regimento Interno. Entretanto, nesta Questão de Ordem, “data vênia”, eu pediria ao Ver. Nei Lima que tivesse postura. Essa mesma postura que há pouco ele cobrou.

O SR. NEI LIMA: A medida tomada pelo Vereador vai contra os bons costumes do cidadão brasileiro e principalmente de um edil da cCidade de Porto Alegre, quando determina, de uma forma peremptória, a cassação de futuros proventos que poderão vir. O Governo de V.Exa.V. Exa. jamais irá acionar o “canhão salarial” – nem é gatilho – que está disparando a cada semana. Não permitirá aumentos. Esquece V.Exa.V. Exa. que os Vereadores desta Casa percebem o aumento duplo: um no início do ano, em fevereiro, e outro em julho ou agosto. A nossa folha é semestral; e baseada na folha dos Deputados Estaduais e Federais. Portanto, a atitude, o gesto de encaminhar-se uma proposição hoje determina que o Secretário perceba aquilo que lhe é devido, e não estou aqui dizendo o quanto; estou dizendo que cada vez que o salário mínimo, o gatilho salarial do Governo da Nova República for acionado, que também se permita aumentar o salário do funcionário municipal, bem como seus Secretários possam receber o aumento devido, que será disparado a cada dez dias, ou menos, em que a Nova República detiver o Governo deste País. Portanto, Ver. Clóvis Brum, o mérito de sua Emenda é só para V.Exa.V. Exa., porque para os demais Vereadores desta Casa não o é. O Substitutivo do Ver. Hermes Dutra não prega, em hipótese alguma, o aumento disparado dos Secretários Municipais e muito menos visa futuros aumentos. Os aumentos que serão dados serão os que se originarem desta economia barata da Nova República, economia que está desatrelada e que corre sempre contra o bolso do trabalhador. Por isso entendemos que as emendas, inclusive a do Ver. Pedro Ruas, que é justa e plausível, mas em momento algum o Ver. Hermes Dutra pretendeu trancar vencimentos, barrar ganhos e, sim, disciplinar uma forma de pagamento e, portanto, entendemos que o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra é eficaz e aceitável.

(Apartes paralelos.)

Eu desistirei, Vereador. Tendo em vista que V.Exa.V. Exa. não gosta de ouvir as verdades, ainda mais neste sentido, este Vereador calará, mas a sua mente não calará jamais. V.Exa.V. Exa. talvez não consiga dormir.

Mas queria dizer que o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra é uma medida que sana e que regula o Projeto original. Somos pelo Substitutivo do Ver. Hermes Dutra, com as Emendas apresentadas, com exceção desta, do Ver. Clóvis Brum, que teve a maior das boas intenções e aqui quero me desculpar. Quando falei em fascista, queria dizer faceiro. V.Exa.V. Exa. é uma pessoa muito alegre. Desculpe-me, Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Ver. Ignácio Neis. Cinco minutos com V.Exa.V. Exa., sem apartes.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma vez que não acredito nos Ministros da área econômica do Governo do PMDB, depois do Plano Cruzado 2, aprovado pelo PMDB nacional; uma vez que não acredito nos Ministros da área econômica, cujas últimas medidas desmontaram com tudo o que de bom havia acontecido em todo o ano de 1986, se aconteceu, não posso comungar das idéias do Ver. Clóvis Brum, de que nós devemos, hoje, votar o aumento para os Secretários e nos propormos a não votar mais aumento algum. Penso, sim, que devemos votar, hoje, o aumento dos Secretários, que, aliás, vai ser um pouco mais do que estão recebendo, e nos propormos, imediatamente, a aceitar qualquer proposta de aumento para os funcionários do Município que possa, eventualmente, o Prefeito Collares encaminhar nos próximos dias a esta Câmara Municipal. Quando digo que não acredito nos Ministros da área econômica, o faço em meu nome pessoal, apesar de estar falando em tempo de Liderança. Agora, para falar em nome do Partido da Frente Liberal, da Bancada da Câmara Municipal, afirmo que combinamos que cada Vereador vota, hoje, de acordo com sua consciência. A Bancada não fechou questão em torno do assunto, não existe uma posição uniforme, até o momento. Insistem Vereadores da Bancada que há Secretários do Município que não merecem salário nenhum, porque não estão fazendo “coisíssima” nenhuma, ou muito pouco pelo Município. Outros acham que existem Secretários fazendo uma força muito grande, mas que pela sua incompetência, talvez, não estão apresentando resultados. Acreditamos, no entanto, que um salário digno fará com que o Prefeito Collares possa contratar Secretários à altura do que merece a cCidade de Porto Alegre. Por isso votarei a favor e a minha Bancada está liberada para votar a favor dos Projetos, para que tenham os Senhores Secretários realmente condições de dignamente desempenhar o seu papel de Secretários.

Encaminho pelo Substitutivo do Ver. Hermes Dutra. Quanto às Emendas, não encaminho nem a favor nem contra, dado à polêmica que existe e à não-unanimidade dentro da nossa Bancada. Fica em aberto. Portanto, votamos a favor do aumento e, de antemão, cobramos o aumento aos funcionários públicos. E do PMDB cobramos o gatilho, o canhão do ágio, da escassez; cobramos do PMDB uma solução, uma solução criativa, para que resolva os problemas de uma vez por todas e não vá, de embuste, querendo levar a Nação de roldão até o fim do mandato do Presidente Sarney, previsto em mais quatro anos, ainda. Se não tiverem competência; eleições diretas já! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra. Encaminhamento pelo PDS.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que a coerência é um princípio que deve ser cultivado. A nossa Bancada já tem um juízo sobre o assunto, não de agora, mas há bastante tempo, e o fato de termos mudado de lugar de assento não vai nos fazer mudar de idéia. Bons exemplos nós seguimos: maus exemplos, não. Não se trata de dar aumento ou não ao funcionário municipal. Temos um profundo respeito pelo funcionário municipal e já demonstramos isso. Quando no Governo, sempre demos tratamento prioritário ao funcionário. Agora, não podemos faltar com a responsabilidade de agir na hora que um projeto do Executivo tenta regularizar o salário dos Secretários Municipais.

As considerações, as fundamentações de um lado ou de outro são aceitáveis algumas, não aceitáveis outras. A grande verdade é que alguma coisa tem que ser feita. Não me passa pela cabeça que se vaii-se fazer alguma coisa que seja do consenso geral da Casa. É impossível! O consenso da Casa se faz pela maioria. E a maioria certamente vai-se manifestar e aprovar um dos projetos.

Há um Substitutivo de minha autoria que nada mais fez do que recolher algumas emendas com vista a dar algum arcabouço jurídico à questão; que por um lado dá um salário razoável aos Srs. Secretários e por outro lado diminui um pouco as gratificações polpudas que seriam criadas no gabinete do Sr. Prefeito Municipal.

Por isto encaminhamos favoravelmente ao Substitutivo apresentado. Quando às Emendas, a nossa intenção é rejeitá-las, com exceção da Emenda do Ver. Cleom Guatimozim e de uma outra Eemenda do Ver. Raul Casa, do PFL, que não corrige uma injustiça, mas vai evitar que se crie uma injustiça contra quatro ou cinco funcionários municipais, quase todos ao ocaso da existência, pela elevada idade, e que não gozariam as benesses que o Substitutivo dá aos Srs. Secretários. Por isso encaminhamos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna apenas para não deixar de registrar nos Anais a posição do PCB. Por várias vezes, manifestamos a nossa posição em entrevistas públicas, noticiário de jornais e emissoras de rádio e televisão: o PCB não votará nenhum aumento de qualquer natureza enquanto não for deflagrado o gatilho dos aumentos salariais, muito embora aceite como evidente a necessidade de remuneração justa aos Srs. Secretários, ao Sr. Prefeito e a todos que detêm cargos de autoridade neste Município. Não posso deixar de colocar a nossa posição classista, que é a de igualdade de tratamento para todas as categorias profissionais. É apenas por esta razão que votamos contra o aumento, nesta oportunidade, aos Srs. Secretários do Município e votaremos também contra o aumento solicitado e pretendido pelo Sr. Prefeito Municipal.

Não tenho procuração da AMPA para dizer que está solicitando, há vários dias, uma audiência a fim de começar a conversar sobre o aumento dos funcionários municipais. Não sei quais as razões que estão determinando o adiamento sucessivo deste encontro. Não tenho procuração para defender a direção da AMPA, repito mais uma vez, mas me parece que as manifestações do Ver. Antonio Hohlfeldt foram excessivas com relação ao descaso com que a direção da entidade dos municipários está tratando do problema. É um assunto interno da AMPA. Não me cabe interferir. Apenas repito para deixar o registro claro nos Anais. Votarei contra qualquer aumento dos Secretários, neste instante. Acredito que quando o Prefeito deflagrar o processo de aumento dos funcionários municipais, ele poderia voltar a esta Casa pedindo aumento aos Secretários. Esta é a nossa posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passamos à votação do Substitutivo ao PLE nº 084/85.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro votação nominal para o presente processo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Adão Eliseu e Hermes Dutra.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Substitutivo.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (sim), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (não), Bernadete Vidal (não), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (ausente.), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizolla (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (sim) e Wilson Santos (sim).

O SR. PRESIDENTE: Vinte e quatro 24 votos SIM, 07 votos NÃO. APROVADO o Substitutivo ao PLE nº 084/86. Prejudicado o Projeto.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Jorge Goularte, Jussara Cony e Lauro Hagemann.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votamos contra a fixação, agora, dos subsídios dos Secretários e demais assessores do Prefeito, por inexistir eqüidade em relação ao funcionalismo e às classes assalariadas dos porto-alegrenses, que estão com seus ganhos congelados.

Ou o gatilho dispara para todos ou para ninguém.

Sala das Sessões, 19.01.1987.

(aa) Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Jorge Goularte, Jussara Cony e Lauro Hagemann.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), André Forster (sim), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (não), Ennio Terra (não), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (não), Nei Lima (não), Paulo Sant’Ana (aAusente.), Rafael Santos (não), Raul Casa (não), Teresinha Chaise (não), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (não) Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizolla (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não), Frederico Barbosa (não) e, Wilson Santos (não).

O SR. PRESIDENTE: 11 Onze votos SIM e 20 votos NÃO. REJEITADA a Emenda nº 01.

Em votação a Emenda nº 02. Com a palavra a Sra. 1ª Secretária para proceder à chamada.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), André Forster (sim), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (não), Ennio Terra (não), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Nei Lima (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (não), Teresinha Chaise (não), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (não), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizolla (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não), Frederico Barbosa (não), Wilson Santos (não).

O SR. PRESIDENTE: 13 Treze votos SIM, 18 votos NÃO. REJEITADA a Emenda nº 02.

Em votação a Emenda nº 03. Com a palavra, a Sra. 1ª Secretária para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (não), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (não), Bernadete Vidal (não), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (não), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (não), Mano José (sim), Nei Lima (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (não), Werner Becker (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizolla (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (sim), Wilson Santos (sim).

O SR. PRESIDENTE: 19 Dezenove votos SIM, 12 votos NÃO. APROVADA a Emenda nº 03.

Em votação a Emenda nº 04. Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (sim), Antonio Hohlfeldt (aAusente.), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (aAusente.), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (aAusente.), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (não), Mano José (sim), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (aAusente.), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (não), Werner Becker (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizolla (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (abstenção) e, Wilson Santos (abstenção).

O SR. PRESIDENTE: 21 Vinte e um votos SIM, 05 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES. APROVADA a Emenda nº 04.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, li nos jornais de hoje, e, posteriormente, o Ver. Werner Becker nos confirmou, que hoje, às 10 horas da manhã, S.Exa.S. Exa. entrou com um Substitutivo ao Plano Diretor que tramita nesta Casa. Este Vereador, assim como numerosos Vereadores desta Casa, não recebeu ainda a cópia deste Substitutivo. Solicito então a V.Exa.V. Exa. uma cópia ainda hoje da referida proposição, de vez que pelo menos na Ssessão que antecede a discussão e a votação nós precisaríamos tomar conhecimento do seu texto.

O SR. PRESIDENTE: Aceito como Requerimento e transfiro-o à Comissão respectiva.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o Substitutivo ao PLE nº 084/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura do Oficio nº 30/GP, para o qual a Presidência roga a atenção dos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Of. nN.º 030/GP Paço dos Açorianos, 19 de janeiro de 1987.

Senhor Presidente:

Tendo em vista reunião ocorrida, nesta data, do Senhor Prefeito com a União das Associações dos Moradores de Porto Alegre e outras entidades representativas de classe, sobre a criação dos Conselhos Populares, solicito a Vossa Excelência seja retirado o PLCE nº 017/86 – encaminhado a essa Casa Legislativa através do Of. nº 708/GP, de 11 de dezembro de 1986 – que cria o Sistema de Participação do Povo no Governo Municipal e dá outras providências, a fim de ser objeto de reestudo.

Agradecendo, desde já, sua atenção, envio-lhe meus cordiais cumprimentos.

(a) Alceu Collares,

Prefeito.”

O SR. PRESIDENTE: Feita a comunicação, o Processo tomará o curso normal da sua retirada.

PROC. 2545 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/86, que estabelece Metodologia para cálculo de tarifas no Serviço de Transporte Coletivo por ônibus de Porto Alegre, com Emendas n^os 01, 02, 03, 04 e 05.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação do Projeto com as Emendas n^os 02, 03 e 04 e rejeição das Emendas n^os 01 e 05.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CEDECON. Relator, Ver. Rafael Santos: pela aprovação do Projeto com as Emendas.

Pareceres às Emendas n^os 01 e 02:

- da CUTHAB. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

Parecer à Emenda nº 03:

- da CUTHAB. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela tramitação.

Parecer à Emenda nº 04:

- da CUTHAB. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para discutir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A palavra, para discutir, com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chamaria a atenção para este Projeto, eis que pretende o Executivo fixar princípios na Lei, sobre os quais pretende assentar uma planilha de custos do transporte coletivo, na Capital. Ainda não sabemos, com precisão, o resultado do censo realizado no transporte coletivo, não sabemos, com realidade, como vai ser conduzida a problemática do aumento do transporte coletivo. Brasília reuniu recentemente Secretários de Transportes para com eles conversar e, daí, nós questionaríamos: será que esta sugestiva planilha que pretende o Executivo implantar agora trará na realidade todos os caminhos para a verdadeira e justa tarifa no transporte coletivo? Acho que não! Acho muito sério este Projeto; acho que a Câmara não pode votar o “sim” ou o “não” simplesmente porque estamos com maioria deste ou daquele lado. Tem que ser um “sim” ou um “não” consciente. A planilha de custos que se tenta oficializar, hoje, na Câmara de Porto Alegre - – quem não concorda verá - revoga a Lei do Ver. Werner Becker, que deu a esta Casa prerrogativas quanto à fixação da tarifa em Porto Alegre. Acho que deve ser feita uma análise mais profunda sobre este assunto. Entendemos que, aprovada a pretensão do Executivo, está sepultada a Lei Werner Becker. Se não no campo do Direito, no campo de fato e no campo político. No técnico eu não diria, porque alguns proponentes da que contempla a proposta do Executivo são técnicos. Mas no campo político é um verdadeiro flagelo. Retira desta Casa a sua instância política. Se formos analisar tecnicamente o custo da tarifa, pode-se chegar a cinco ou seis cruzados. Tecnicamente é discutível, sim. Um setor defende algumas causas; outro, outras causas. Mas a visão política, a visão do dia-a-dia tem superado, muitas vezes, o campo técnico. Já vieram para esta Casa planilhas com determinados custos. Esta Casacassa já definiu custos baseada não em componentes técnicos, mas no comprometimento que esta Casa tem com aqueles que não ganham o suficiente para cobrir esses custos. E quando eu vejo a reunião da minibancada do PDT ali com seu Líder, fico preocupado. Digo minibancada porque não está toda a Bancada reunida.

Tenho certeza que esta Casa vai ter que votar contra esta proposta do Executivo que revoga a amplidão que tem a Lei do Ver. Werner Becker.

O Sr. Raul Casa: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Havia-me inscrito para falar, mas V.Exa.V. Exa. fala por mim. Parabéns.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agora, gostaria de ver aqueles Vereadores do PDT que vieram a esta tribuna e defenderam a Lei Werner Becker. A estes poucos corajosos, a este grupo de resistentes incluo o nobre Ver. Elói Guimarães. Ainda lembro do grande debate que se travou naquela tarde memorável. Era o Ver. Elói Guimarães, com sua eloqüência incomum, a defender a Lei Werner Becker. E mais um vVvoto de Minerva poderia ter sido até dele, senão do Ver. Raul Casa. O Ver. Elói Guimarães estava numa Bancada que era contra a Lei Werner Becker, e só o seu de espírito de homem público, a sua coragem de homem público culminou com a aprovação dessa Lei. Ao final desta tarde, quando as luzes do dia se apagam, a nossa consciência começa a iluminar este Plenário, e o Ver. Elói Guimarães estará do nosso lado novamente, não tenho dúvidas. Esta proposta do Executivo não vai passar esta tarde; não pode passar.

E vejo o Ver. Caio Lustosa já meio cansado depois de tantas votações, mas ainda espero e confio na experiência desse homem que ama a sua Cidade, homem de posições transparentes, cristalinas, que tem comandado os movimentos de resistência nesta Casa – e aí não posso desassociar uma Jussara Cony, um Lauro Hagemann e, agora, recentemente, o Jorge Goularte, um Aranha Filho e uma Bernadete Vidal, que assinaram solidariamente uma Declaração de Voto. Um grupo corajoso! Mas na verdade, nós não podemos aprovar esta proposta do Executivo. Ela nos leva, novamente, a uma tarifa tecnocrata, pré-elaborada na SMT, que não atende politicamente às necessidades do homem que usa ônibus nesta Cidade. Nem sempre o que é técnico é melhor para o povo. Se fosse assim, a vida desta Cidade seria só constituída de técnicos. E esta proposta é uma iminentemente técnica. Por isto, eu acho que, aprovando-a, a Câmara estará revogando a Lei Werner Becker na sua extensão política. A Câmara não pode, em hipótese alguma, abrir mão da extensão política que lhe dá a Lei Werner Becker, para se fixar apenas em um enunciado, em cima do qual devem estar os custos que os técnicos acham que é e que nem sempre o é. E a Câmara votará “sim” ou “não”. Homologa ou não. Porque tecnicamente, politicamente, não poderá sair daquilo que a Lei já estabeleceu. Isto é muito danoso, isto é muito perigoso!

Se a aprovação da tarifa não passasse pela Câmara, eu até acho que uma Lei como esta seria muito boa. Mas a Câmara foi além. A Câmara trouxe para si a prerrogativa do aumento da tarifa, como bem entende. Não dentro de uma camisa de força que o Executivo quer infringir a esta Casa nesta tarde. Não, não vai levar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. André Forster.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, perguntei-me por diversas vezes sobre a oportunidade de um projeto desta natureza, transformando em lei uma metodologia de cálculo das tarifas. Qual a razão para que, neste momento, a Câmara Municipal se visse na contingência de discutir uma proposta de trazer para o corpo de uma lei uma metodologia técnica, quando temos diversas metodologias, especialmente porque metodologias são, sobretudo, instrumentos técnicos que trabalham com números e em conjunturas. Metodologias que, portanto, podem ter dentro de si coeficientes de si coeficientes variáveis, de acordo com a própria variação conjuntural da sociedade, da economia, em termos mais globais. E esta Câmara estaria presa, por lei, à metodologia definida em corpo de lei, devendo, portanto submeter-se à rigidez, à utilização de coeficientes independentemente da variação que a conjuntura econômica determinasse ao processo. Portanto, considero de absoluta inoportunidade, ineficaz, absolutamente desnecessário trazermos ao corpo de lei um procedimento metodológico. Vou mais longe nas minhas dúvidas: nós sabemos que este Legislativo, na história da sua participação, desde que aprovou a Lei Werner Becker, veio, politicamente, e tecnicamente, acrescentando condições que sedimentaram a este Legislativo condições iguais às do Executivo, na verificação dos cálculos que lá se realizam para a tarifa de Porto Alegre. Por que agora, quando o Legislativo tem experiência acumulada, tem assessoria técnica para conduzir procedimentos, que faz um confronto objetivo e real com os procedimentos trazidos pelo Executivo, por que neste momento estaríamos pegando uma das metodologias e transformando em lei? Não tenho outra resposta senão dizer que no momento em que o Legislativo tem gabarito, em que o Legislativo cresceu tecnicamente para responder politicamente às respostas de um aumento de tarifa, pretende-se dar rigidez ao procedimento e, evidentemente, deixar o Legislativo em condições limitadas na intervenção do processo. Mais do que isso, temos afirmado que o problema maior não é a questão da metodologia utilizada para o cálculo da tarifa. Por certo, é importante que se tenha uma metodologia capaz de alinhar todos os elementos, todas as variáveis indispensáveis para que se tenha o cálculo justo da tarifa, mas não basta uma metodologia. Se a SMT continuar omissa como tem estado até hoje por esses anos todos, sem nenhuma alteração em relação às irregularidades contidas no cálculo desta tarifa, propõe-se ao trazer metodologia para corpo de lei, nada mais, nada menos do que um engodo. Até hoje a SMT não explicou por que, nesta metodologia ou em qualquer outra metodologia, mantém dados irregulares na definição de preço da tarifa; por que até hoje ao invés de trazer 25 milhões de passageiros continua computando 20 milhões de passageiros? Até hoje não atualizou essas informações, essas como outras. Recentemente, os jornais de anteontem publicavammente uma pesquisa da SMT, que nos dizia que em outubro de 86 foram registrados 28 milhões e 845 mil passageiros contra os 20 milhões utilizados no cálculo da tarifa de Cr$ 1,60 em novembro do ano passado. Srs. Vereadores, não acredito que este Legislativo possa participar desta proposta do Executivo, que não é outra coisa senão a proposta de um engodo. Como diz o Ver. Aranha Filho, é “chover no molhado”. Esta proposta é a proposta do engodo, é fazer fumaça para distrair os olhos do essencial; é para dizer à população que há preocupações com a questão tarifária, propondo uma metodologia inócua, igual a todas as outras, igual aos procedimentos anteriores. Não inova, não altera e sequer toca na questão fundamental, que é a presença da SMT num processo de fiscalização permanente, cuidadoso, para garantir que os cálculos, seja em que metodologia for, expressem os números reais do que se passa com o transporte coletivo em Porto Alegre. A SMT se mantém omissa em relação a isso e, em contrapartida, propõe uma metodologia para dizer o quê? Para dizer a esta Câmara e à opinião pública que existem preocupações com a questão tarifária em Porto Alegre ou que existem preocupações com a questão do transporte em Porto Alegre? Não é verdade, não é verdade enquanto a SMT mantém-se afastada da questão essencial. Essa metodologia não só vai resultar em absolutamente nada como representará um engodo à população usuária do transporte coletivo e deixará a Lei Werner Becker condicionada aos limites estabelecidos no procedimento metodológico e esta Câmara se submeterá a esse procedimento.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Penso que, talvez, V.Exa.V. Exa. esteja exageradamente apelando, o que não é o estilo de V.Exa.V. Exa. V.Exa.V. Exa. é um argumentador brilhante, um articulador de idéias, mas vejo que V.Exa.V. Exa. desconhece um fato que é real. Trata-se da existência de um critério, de uma metodologia adequada à realidade de Porto Alegre. Isso, inclusive faz parte da campanha do Sr. Prefeito V.Exa.V. Exa. não lembra?

O SR. ANDRÉ FORSTER: Lembro. Mas S.Exa.S. Exa. não disse que iria transformar esse procedimento em lei e muito menos que o utilizaria, ou melhor, que utilizaria a Câmara Municipal para ser envolvida num processo que não diz absolutamente nada. Que a SMT utilize sua metodologia e envie os cálculos para esta Casa, que esta Casa procederá como sempre procedeu.

O Sr. Isaac Ainhorn: Concordo em que de nada, de absolutamente nada valeria o estabelecimento de uma metodologia sem a existência de uma fiscalização efetiva. O que acontece, no entanto, é que quando vem a tarifa para esta Casa, cada um tem uma idéia. A CUTHAB, por exemplo, tinha uma tarifa e a CEDECON tinha outra tarifa. Hoje o que se busca é uma metodologia de cálculo para tarifa da Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Com a aquiescência dos demais Vereadores inscritos, e por cessão de tempo do Ver. Aranha Filho, tem V.Exa.V. Exa., Ver. André Forster, mais dez minutos.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço ao Ver. Aranha Filho pela cedência do tempo e aos demais Vereadores inscritos.

Concedo o aparte ao Ver. Aranha Filho.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa.V. Exa., Ver. André Forster, discorre sobre um assunto de extrema importância. V.Exa.V. Exa. está absolutamente certo em tudo que disse até agora. Discordo frontalmente do Ver. Isaac Ainhorn, já que a metodologia apresentada à Casa é, como disse V.Exa.V. Exa., “chover no molhado”. O cálculo matemático se faz aqui e na China, simplesmente com alguns adendos. Como, por exemplo, não vejo na metodologia – e por dez anos fiz custo de quilômetros rodados – inserido na planilha o custo do seguro do veículo. Não sei se a Administração Municipal esqueceu ou o que houve, já que é custo bastante alto na remuneração do capital. Acredito que não. Remuneração do capital são os juros, etc. O que propõe o Executivo é exatamente “chover no molhado”. Calculo que esta planilha, e esta é a planilha, deva ser utilizada pelas empresas permissionárias e não pela Carris. É a observação que faço no momento, nobre Vereador.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço a intervenção de V.Exa.V. Exa., que é um exemplo de como a questão metodológica envolve uma discussão em diversas situações, em diversas variáveis.

Em resposta ao Ver. Isaac Ainhorn, gostaria de dizer que é importante que o Prefeito Municipal realize os compromissos assumidos na campanha eleitoral, mas para isto bastaria que o Prefeito encaminhasse a esta Câmara, para as diferentes Comissões Permanentes que tratam da questão do transporte, simplesmente enviasse correspondência dizendo que, a partir desta data, a Secretaria Municipal dos Transportes passará a usar esta metodologia para o cálculo de tarifa. Não precisa transformar esta metodologia em lei. Engana-se, também, V.Exa.V. Exa., até porque não acompanhou o processo dentro da Câmara Municipal, que é verdade sim, que no início, quando esta Câmara defrontou-se com a questão tarifária, percebeu claramente o quanto o assunto estava envolvido com as dificuldades por falta de transparência, que tornava extremamente difícil até para os Vereadores o acesso aos mecanismos através dos quais se davam os cálculos, ocorrendo até um episódio com Vereador desta Casa – Wilton de Araújo, que me lembro; Antonio Hohlfeldt, que me lembro – quando suas assessorias não tiveram suas presenças permitidas em reunião do Conselho Municipal dos Transportes, na SMT. Mais do que razões técnicas tem esta Casa para legislar sobre o assunto com confrontos políticos, mas o tempo ensinou-nos que a responsabilidade na definição da tarifa trazida, simultaneamente, a necessidade de capacitação técnica para que sua proposta não fosse apenas política. E foi com embasamento técnico para confrontar com as propostas que vinham do Executivo, no último cálculo realizado, que a atual tarifa foi fixada em Cr$ 1,60 e já naquela oportunidade esta Casa chegou ao denominador comum na definição da tarifa para confrontar os Cr$ 1,60 e, pelos estudos elaborados pela nossa assessoria e algumas de nossas Comissões, ficou absolutamente evidenciado que a tarifa, naquela oportunidade, jamais poderia ter sido fixada em Cr$ 1,60. Quando muito em Cr$ 1,40 ou Cr$ 1,30. De lá para cá, pela presença de dados irregulares no cálculo da tarifa, a população que diariamente viaja de ônibus duas vezes, gasta 40 centavos, que é o “sobrelucro” que indevidamente vai para o bolso dos empresários do sistema de transporte em Porto Alegre. Se V.Exa.V. Exa. multiplicar o número de passagens por Cr$ 0,20, cada, terá, ao final do ano, milhões de cruzados, que é o lucro fácil da irregularidade. E se ainda acrescentar ao cálculo os oito milhões de passageiros não computados, terá também um número, em cruzados, do que realmente ganham os empresários, lucro retirado diariamente, de manhã, ao meio-dia e à noite, especialmente do bolso do trabalhador, porque 65% das viagens realizadas são por motivo de trabalho.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na cópia do Projeto que tenho em mãos, em seu art. 3º, não condiz com o que consta na Exposição de Motivos. Diz assim: “Por fim, registra-se que o presente Projeto não altera a competência da Egrégia Câmara Municipal de Porto Alegre, de aprovar o reajuste das tarifas do transporte coletivo, conforme dispõe a citada Lei nº 5.438, onde consta esse item no corpo do Projeto com seus artigos e parágrafos”. Inexiste! Portanto, eu pediria ao Ver. André Forster, se fosse possível, dar um aparte ao Ver. Pedro Ruas, para alertar esse Vereador sobre onde está, porque eu, sinceramente, não encontro.

O SR. ANDRÉ FORSTER: O Ver. Pedro Ruas, certamente, poderá vir à tribuna, não sei se para fazer a defesa desse Projeto ou para esclarecer as dúvidas que sobre ele existam. Mas eu não acredito que a Bancada do PDT, de participação histórica na questão das tarifas de Porto Alegre, vá votar favoravelmente a este Projeto, apenas porque se trata de um projeto do Executivo. O PDT, através de algumas das suas figuras, entre eles o saudoso Ver. Valneri Antunes, teve, junto com o PMDB, até o último cálculo da tarifa, posição de luta e firmeza para trazer a definição final para este fórum. Acredito que a Bancada do PDT não votará pelas razões do Executivo. Acredito mais: que a Bancada do PDT votará pelas razões do procedimento que assegurae a autonomia deste Legislativo e segurança ao usuário do transporte coletivo, pelo valor da tarifa que paga diariamente, duas vezes no mínimo. Srs. Vereadores, nós, Câmara Municipal, não podemos votar favoravelmente a este Pprojeto. Considero-o um cerceamento da nossa autonomia, um estabelecimento de limites a nossa participação no processo de cálculo, além de ser um equívoco transformar em lei um procedimento técnico, um procedimento metodológico. E deixo aqui uma sugestão ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Transportes: se querem ver a tarifa de Porto Alegre com um preço mais baixo, aliem uma fiscalização que nos diga exatamente quantos são os passageiros transportados por dia, qual é a quilometragem média percorrida pelo ônibus, quais são os ônibus que não fazem seu percurso com regularidade, dando espaços e intervalos que formam filas imensas e que representam o lucro fácil, também por este mecanismo, ao bolso dos empresários. A Câmara Municipal não pode, reitero, votar favoravelmente a este Projeto, sob pena de estar participando de uma proposta inócua, e, se é inócua, não serve. É minha manifestação por ora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ppróximo inscrito, Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na questão da tarifa, entendo que o preço do transporte coletivo decorre de uma decisão política. O preço do transporte é uma decisão política. A visão que tem o administrador para tarifar é uma visão política. Todavia, essa visão política não retira a metodologia de cálculo. O que é a lei senão fruto da concepção de decisões políticas do Legislativo e do Executivo? A lei surge como fruto dessa realidade. O que preocupa o Prefeito Municipal senão o fruto do acasalamento, do verdadeiro acasalamento que se dá da concepção entre o Legislativo e o Executivo? Então, a experiência demonstrou que havia uma lacuna a ser preenchida nesse aspecto. Quais os parâmetros entregues ao Executivo e ao Legislativo para auferir a tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre? Quais os pesos de cada item que compõem a tarifa em Porto Alegre? Isto ficava a critério de administrações e a critério de projetos de lei nesta Casa; ficava ao critério negocial. Não vai aí nenhuma objeção ao termo negocial, mas a falta de determinados balizamentos, previamente estabelecidos, determinava ao nível do Executivo e do Legislativo propostas das mais diferentes, a falta de balizamento, parâmetro e pesos. Não se pode ser contra a metodologia de cálculo. Não! Absolutamente não! É possível que sejamos contra os pesos que se estabelecem aos parâmetros. Aos pesos, sim; não aos parâmetros. Aos pesos, exemplificativamente: a depreciação é 12%, é 10%, é 20%, essa discussão cabe. A remuneração é 20, 50, 1%. Essa questão é altamente delicada, foi delicada, é uma questão que tramitou com muita delicadeza fora da Casa e na Casa. Delicada por se tratar de uma matéria complicada, uma matéria complexa. Não se pode, por acaso, medir os custos? E é bom que se diga que o projeto, que a lei é uma concepção, não unilateral e, sim, bilateral. Se é uma concepção, se é produto dessa união entre o Executivo e o Legislativo, só é lei quando o Executivo encaminha e o Legislativo aprova, lei “in genere”. Se a lei é uma consecução da comunhão entre o Executivo e o Legislativo, nós podemos tirar da Casa uma decisão. Porque é bom que se diga que o que não podemos afirmar é que com este Pprojeto se retira a competência da Câmara para decidir sobre tarifa. Se a Casa, pela sua manifestação “in totum”, disser “sim”, então estaremos com a nossa vontade concedendo a lei. Então, estaremos com este Projeto não só do Executivo, mas bilateral: Executivo-Legislativo.

Agora, podemos inovar a lei. Podemos discutir. O que temos que estabelecer são parâmetros prévios, porque se estabelecermos parâmetros prévios, os Secretários de Transportes, seja quem for o Prefeito “A”, a Câmara “B”, não vão jogar na faixa negocial – estou falando em faixa negocial, não estou falando em negociata - –através do entendimento...

O Sr. Werner Becker: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não pretendia participar do debate, até para não parecer que estava defendendo, ou melhor, debatendo em causa própria, por vaidade, já que existem implicações, a meu ver, diretas com a Lei que estabelece a competência da Câmara para homologar as tarifas. Mas como é V.Exa.V. Exa. quem está na tribuna, vou falar ao jurista e ao amigo. Ao amigo, porque devo a V.Exa.V. Exa. um grande favor. Eu, humilde Vereador da cCidade de Porto Alegre, passei a ser conhecido depois que V.Exa.V. Exa., generosamente, deu à Lei de minha autoria o nome de Lei Werner Becker. Recordo de que foi V.Exa.V. Exa. quem deu a essa Lei o meu nome. Mas vou falar, agora, ao jurista. “Data vênia”, como se diz nos tribunais, ou “concessíssima vênia”, entendo que esta outra LLei é inócua e injurídica. A Lei que V.Exa.V. Exa. generosamente chamou de Lei Werner Becker estabelece que preço o preço da tarifa será estabelecido por lei. Agora, apresenta-se para votação uma outra lei que dá uma metodologia. E se amanhã, pelo princípio de introdução do Código Civil, que diz que a lei posterior revoga a anterior, podemos fixar qualquer tarifa sem estarmos alicerçados pela atual Lei que se discute, porque ao fixar tal tarifa através de projeto de lei estamos revogando a presente Lei. Então, esta Lei é injurídica, porque a característica fundamental da lei é a coercitividade. O que adianta aprovar uma lei que não tem coercitividade e que estipula padrões que deverão, na formulação, ser obedecidos pela próxima lei, mas que, se não tiverem sido obedecidos, nada acontecerá, vigorará a tarifa votada, porque se revogará implicitamente a lei anterior.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, o seu tempo está encerrado, mas inscreve-se o Ver. Getúlio Brizolla, e cede seu tempo a V.Exa.V. Exa. Com a aquiescência dos demais Vereadores inscritos, V.Exa.V. Exa. continua na tribuna por mais 10 minutos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço. Em resposta ao Ver. Werner Becker. Na questão relacionada com a competência, entendo que a matéria não trata a questão da competência e sim estabelece para a tarifa uma metodologia. Ademais, o Projeto em tela revoga determinadas leis, o que não faz com a Lei Werner Becker. Os princípios gerais de Direito e o próprio Código Civil Brasileiro dizem que uma lei que não revoga a anterior, e com ela não colide na sua exposição, continua vigendo. São disposições do Código Civil Brasileiro.

O Sr. Werner Becker: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa.V. Exa. não entendeu. Eu não disse que estsa Lei revoga a Lei que leva meu nome. Disse que a próxima fixação da tarifa vai revogar esta Llei.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É um novo aparte, mas a segunda afirmativa de V.Exa.V. Exa., de que são estabelecidos os parâmetros dentro dos quais vamos estabelecer as tarifas... Estaríamos, em função disto, revogando, ou seja, tirando a liberdade da Casa para decidir o quantitativo da tarifa...

O Sr. Werner Becker: Estou afirmando que o próximo aumento de tarifa será estabelecido por esta Lei. Se não obedecer aos parâmetros desta Lei, então se estará revogando esta Lei. Porque uma lei posterior revoga uma anterior.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: V.Exa.V. Exa. se refere à Lei que reajusta a tarifa. Aqui estamos estabelecendo a processualística. Não se está a tarifar, ou a estabelecer a tarifa. Por este Projeto, se está estabelecendo a processualística para a aferição da tarifa que, posteriormente, virá à Câmara de Vereadores. São parâmetros. Estamos trabalhando com a processualística.

O Sr. Werner Becker: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu louvo ao mesmo tempo o talento e a audácia de V.Exa.V. Exa. Eu peço aos bacharéis desta Casa que assistam ao espetáculo de talento e audácia que oferece o Ver. Elói Guimarães. V.Exa.V. Exa. sabe perfeitamente que desde 1942 as leis processuais são federais, porque até 42 as leis processuais eram estaduais. Agora, V.Exa.V. Exa. está estabelecendo um npovo tipo de lei que doutrina a jurisprudência e o Direito Positivo Brasileiro que se conhece. É a lei processual municipal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não estou aqui a emendar e a criar para o processo. Estou a dizer e a afirmar que o Prefeito estabelece com o seu projeto de lei uma processualística, ou seja, um processo para fazer o preço da tarifa do transporte coletivo. Mas eu volto a examinar, porque acho que podemos discutir os pesos estabelecidos para cada item. Nós podemos discutir o peso, os parâmetros, mas o que eu não vejo como sendo de boa política, tranqüilizadora inclusive, espancadora de qualquer dúvida, é negar-se a possibilidade de legislar-se criando uma metodologia de cálculo. Cânones dentro dos quais se estabelecerá, segundo os insumos apreciados ao seu tempo, a tarifa em Porto Alegre. Esta Lei é muito boa. Eu vou dizer em alto e bom som, minha querida Verª Jussara Cony. Está Lei é muito boa, é uma excelente lei, porque estabelece um regramento para os Secretários Municipais, para o Prefeito, para esta Casa. Podemos discutir os pesos e os parâmetros? Sim! Doze por cento remunerando o capital é alto? Não é alto? A remuneração é a depreciação da frota? Nós podemos discutir os pesos para cada item. Esta matéria me entusiasma tanto, porque ela torna as coisas transparentes, porque ela será, como eu disse, fruto da concepção do Legislativo e Executivo e ela estabelece para o Secretário dos Transportes, para o Prefeito, não interessa quem seja, para os Vereadores e com parâmetro prévio; não interessa quem é dono da empresa. O parâmetro é estabelecido previamente, por isso ela é boa. Não deixa margem a que se jogue para lá ou para cá, até por juízos de valor, mas talvez não tenhamos desta Casa aprovado a maior tarifa. Aquelas variações todas que se fazia, aquele jogo que se dava nesta Casa: ora os motoristas, ora o povo. Corredor polonês! Pobres motoristas! Muitas vezes eram feitos aríiietes contra os Vereadores. Então, estabelecer parâmetros para trabalhar-se parece-me que é agir transparentemente. Olha, agora será assim, o combustível é tanto, é custo, é material, é constatável. Quais são os mecanismos para constatar? Está faltando no Projeto? Vamos incluir. O pneu roda 100, 10km? Tudo isso é discutível. Agora o que não se pode discutir, o que temos de fazer, é estabelecer regras prévias porque, se estabelecermos regras prévias, o Secretário, o Prefeito “A” ou “B” não vão querer sair destas regras previamente estabelecidas. Não vão querer achar que a tarifa tem que ser 2, 3, 10 ou 20. Esta Lei é excelente. Devemos melhorar os pesos. Por acaso os pesos aqui estabelecidos estão privilegiando os empresários? Vamos tirar, mas vamos permitir que em Porto Alegre se estabeleça uma metodologia de cálculo. Isso é tranqüilizante para todos nós. Isso tranqüiliza – é uma beleza para a Cidade. É altamente salutar este Projeto. Sou entusiasmado por este Projeto. Posso até achar que alguns pesos aqui devam ser modificados. Estou com o tempo tomado. Vou continuar discutindo esta matéria.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Elói Guimarães, o Ver. Jaques Machado cede seu tempo a V.Exa.V. Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato ao Ver. Jaques Machado e à Mesa.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V.Exa.V. Exa. não me permitiu o aparte no momento em que V.Exa.V. Exa. discorria sobre os preços fixos e variáveis. Discordo de V.Exa.V. Exa. em algumas afirmações e, basicamente, no todo quando V.Exa.V. Exa. diz que o Projeto é a solução para a tarifa de Porto Alegre.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou entusiasmado que se estabeleçam regras prévias para que os Secretários, os Prefeitos estejam balizados.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o Projeto não é bom na medida em que esquece um item muito importante na planilha. A planilha não contempla um item muito importante e V.Exa.V. Exa. é sabedor disso. Já que possui carro particular e, portanto, a despesa é sua. O custo do seguro, onde está?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Está nas despesas administrativas. Inclui-se aí.

O Sr. Aranha Filho: Em despesas administrativas custos com seguros?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Quero dizer que concordo com V.Exa.V. Exa. na medida em que V.Exa.V. Exa. se dispõe a discutir. Veja V.Exa.V. Exa. que não estou fechando os olhos para que o que é estabelecido a cada item. Não! Estou preocupado é com a condenação que se faz para que se estabeleçam regras prévias. É esta minha preocupação.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero chamar a atenção de V.Exa.V. Exa. para o fato de que a cada aumento de tarifa que vem a esta Casa, estes aumentos normalmente devem seguir a planilha, que é exatamente esta que está aqui com o item “Seguro”. Há muito tempo, há três ou quatro anos, chamava a atenção que tínhamos que discutir parâmetros das despesas variáveis, entrar em acordo para que se chegue a um preço “X”, então, nas despesas prévias. E temos o computador. Acredito que SMT não use a computação. Usando, é muito fácil. Sendo sabedora dos preços vigentes na ocasião, é só apertar um botão e, na hora, se tem o custo da passagem. Não existe nova metodologia. Isso é acaciano. É calculado aqui como na China. É como querer modificar a regra de três. É impossível.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço o aparte.

O Sr. Mano José: V.Exa.V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, cabe dizer que o atual Projeto somente atualiza tudo o que contém a Lei nº 2.777, de 9/12/74, que, por sua vez, modificava a Lei nº 3.022, de 1967. Não vejo, honestamente, em que poderá retirar da Câmara a sua função de analisar os valores para a fixação da tarifa. Mesmo porque a Câmara foi convidada – e participou através de suas Lideranças – da Comissão que estudou a nova metodologia. E não ouvimos, pelo menos de parte dos Vereadores ou Partidos que se fizeram apresentarrepresentar, nenhuma manifestação, até hoje, contrária ao que se fixou no atual Projeto. Por isto quero dizer a V.Exa.V. Exa. que sou favorável ao Projeto.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Concordo com V.Exa.V. Exa. quando diz que pouco coisa se modifica. Mesmo porque, Ver. Mano José, se trata de elementos que não se poderia inventar. Os custos quais são? Combustível, óleo, rodagem, capital, depreciação, remuneração, acessórios, etc. Não se pode criar. A Casa tem que criar um consenso. O que é bom é ter-se regras previamente estabelecidas. O que não se pode é depois de iniciado o jogo mudarem-se as regras. Por isto é que a Administração, povo e empresários, todos, sabendo com antecedência o lucro, que pode ser 10, a rodagem terá que ser tanta. Se estabelecermos parâmetros nos tranqüilizamos, podemos discutir se efetivamente se consumiu este ou aquele quantitativo de combustível, etc. e tal, mas a idéia é altamente salutar, porque estabelece parâmetros prévios, estabelece critérios científicos e tira das mãos, não importa de quem seja - deste ou daquele Secretário -, certo poder. É aí que se coloca a grandiosidade do Projeto, da Lei, porque despersonaliza, estabelece, para o meio social, regras neutras, impessoais, não estabelece privilégios, estabelece critérios a que tanto a Administração quanto a Câmara ficam adstritas. Isso é bom, é salutar. Diante disso, teremos harmonizado uma questão que não pode ser polêmica. Então, entendo que o preço do transporte coletivo é uma visão política?. É outra discussão. Entendo que é uma decisão política o transporte ter que ser subsidiado? Sim. Tem que ser estatizado? Tem que ser. É uma outra discussão. Mas, diante do quadro atual, estabelecem-se parâmetros para que, tanto o Executivo como o Legislativo, se coloquem dentro destes parâmetros. Que não tenha aquela faixa para elucubrações. Acho importante, fundamental. Portanto, fica aqui a nossa manifestação para dizer que este Projeto é altamente positivo. Pode-se discutir o peso dos itens, mas não os parâmetros para estabelecer o preço do transporte em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, para discutir, o Ver. Nei Lima.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria é complexa e, diga-se de passagem, não é uma questão fechada. A Bancada do PDT, por seu Líder, o Ver. Cleom Guatimozim, entendeu que os Vereadores devem posicionar-se da forma como entenderem. E o Ver. Jaques Machado, juntamente com este Vereador, entende que a solução do transporte coletivo de Porto Alegre tem-se dado por vias políticas, inclusive. Além de uma metodologia de cálculo, e aqui discordamos até de alguns que já vieram e que já apresentaram emendas e substitutivos outrora, que conflitavam com outros cálculos fornecidos, inclusive, por comissões, que procuravam discutir, ora CUTHAB, ora CEDECON. E acredito que uma tarifa se dá até por discussões, porque senão teríamos até que dar um aumento como deu o Prefeito de São Paulo. Sem consulta maior aà sua população e baseado só nos seus empresários, deu um aumento de 133%. Nós também não podemos, aqui na Câmara de Porto Alegre, discutir os problemas de São Paulo, mas entendemos até que foi um aumento muito grande, num período em que vigorava ainda o Cruzado. Há muito custo, mas estava lá o Cruzado sendo seguroado, pelas pernas e pelos braços dos membros da Nova República. E, a partir de 21 de novembro, degringolou. Portanto, entendemos e queremos deixar claro aqui, principalmente ao Ver. Clóvis Brum, que tem procurado, de uma forma sistemática, atacar a Bancada do PDT, que o Ver. Jaques Machado e este que vos fala entendem que não é o momento oportuno de discussão de tarifa de ônibus do transporte coletivo de Porto Alegre. Entendemos que tem que haver outras soluções, outras fórmulas de cálculo para podermos alinhavar politicamente a melhor tarifa para o povo de Porto Alegre e para os empresários, porque não queremos prejudicar nem o empresariado nem a comunidade. Queremos dar uma tarifa justa, em que possamos discutir e aprofundar nossos conhecimentos. Entendemos que uma tarifa única daria a esta Casa o direito de votar positiva ou negativamente. Não teríamos uma abrangência em que pudéssemos reduzir tarifas, a exemplo do que já ocorreui nesta Casa. Esta Casa já votou tarifa a menos do que pedia a SMT. Portanto, Ver. Clóvis Brum, esta posição que tomamos é uma posição que o Líder da Bancada do PDT admite e aceita e colocou em aberto para ser discutida. Entendemos também que não é o melhor momento, ainda que tenha vindo nesse período extraordinário. Entendemos que essa tarifa e uma metodologia de cálculo, a exemplo do que prega o Ver. Elói Guimarães, deveriam ser amplamente discutidas. O momento não é propício, inclusive para emendar ou para substituirmos, tendo em vista que urge o final da nossa convocação. Estamos a menos ou pouco mais de 24 horas do final da convocação extraordinária e, portanto, não haveria condições de reunião das Comissões desta Casa para que elaborassem um estudo aprofundado a exemplo do que pede o Ver. Elói Guimarães. Portanto, até gostaria de solicitar ao meu Líder, o Líder da Bancada do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, que, após as discussões, - e gostaria que os Vereadores viessem aqui discutir, no momento que fosse votado -,, retirássemos o Projeto, para que ele pudesse ser amplamente discutido a nível de Comissões, para que os Vereadores desta Casa pudessem ter acesso e pudessem também participar do Projeto com sugestões efetivas, sugestões que dariam condições de elaborar-se uma metodologia de cálculo, ainda que eu pregue que deva haver mais de uma, porque não podemos estar aqui a todo momento. Existem leis, nesta Cidade, que não foram votadas por nós. Existem leis que são de longos anos. Poucos Vereadores de agora estavam aqui naquela época. Estavam os Vereadores Mano José, Cleom Guatimozim, Brochado da Rocha e talvez algum outro que eu tenha esquecido de citar. Foram Vereadores que votaram o gatilho dos 25%. Não podia se dar a tarifa num momento em que a Câmara não participava de aumento ou de redução de tarifa. Mas a Câmara, na ocasião, fez uma Lei que estabelecia um gatilho de 25%. Isso foi eficiente porque não apresentava uma defasagem muito grande em relação ao salário e em relação aos demais aumentos.

Portanto, Srs. Vereadores, nossa intenção é a de requerer que este Projeto volte em outra época para que a Câmara possa colocar os seus dispositivos também. Esta Casa, desde a Lei Werner Becker, aparelhou-se. A sua Assessoria Técnica possui boas condições. As Comissões possuem técnicos e os Vereadores também possuem assessores técnicos para poderem elaborar e discutir projetos dessa natureza. Eu pediria ao Ver. Cleom Guatimozim que retirasse o Projeto, porque há um interesse coletivo na Casa em não votá-lo agora, até porque existem muitas dúvidas. Assim sendo, para que possamos voltar a discutir o Projeto, a partir de 15 de março, solicitamos ao Ver. Cleom Guatimozim que solicite a sua retirada. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apenas fazer algumas considerações, mas antes vou fazer um comentário a respeito do que disse da tribuna o Ver. Nei Lima, sobre a afirmação de que a Câmara, se aprovado este Projeto, teria que tomar uma atitude maniqueísta, dizendo “sim” ou “não para as tarifas que forem enviadas à Casa. Isso, realmente, não se constitui em verdade, porque esta metodologia que está sendo imposta à Câmara Municipal traria para a Câmara Municipal o direito de manifestar-se a respeito do preço dos pneus, para frentista ou não, do óleo Diesel ou de remuneração do capital. Então, há uma série de insumos que fazem parte, que são componentes da tarifa, que estão inseridos nos cálculos, na metodologia, que poderão ser discutidos pela Casa.

Gostaria de lembrar ainda, principalmente aos Vereadores mais aguerridos na questão das tarifas, como o Ver. Caio Lustosa, que há algum tempo a Câmara Municipal institui uma Comissão de Inquérito para tratar do assunto tarifa. V.Exas. estão lembrados de que o assunto tarifa era um assunto muito discutido na Casa, e que esta Comissão de Inquérito que foi constituída fez um grupo de trabalho e, através deste grupo de trabalho, chegou-se à conclusão de que determinadas medidas deveriam ser tomadas para que o cálculo da tarifa pudesse ser efetuado pela Câmara Municipal. Deste estudo realizado por essta Comissão Especial, estudado também por essta Comissão de Inquérito, praticamente todos os itens que foram propostos por essa Comissão foram adotados pelo Executivo quando adotou esta metodologia. Praticamente todos os itens, tudo o que foi sugerido por aquela Comissão.

Acredito que, para votarmos este Projeto da nova metodologia, devemos ao menos dar uma repassada de olhos sobre o que aquela Comissão sugerida, naquela época, para a Câmara Municipal. Daquelas sugestões, ver o que foi adotado para esta nova metodologia, para que depois pudéssemos, realmente, votar com mais consciência, com referência à metodologia.

Já ouvi, por exemplo, muitos Vereadores desta Casa dizer que vão votar contrários à metodologia, apenas por expediente político, porque politicamente a Câmara enfraquece. Os limites da Câmara diminuem, a Câmara fica restrita nos seus direitos de fazer a tarifa, de poder dar números à tarifa que é enviada aqui para esta Casa. Politicamente, os Vereadores estão absolutamente certos. A Câmara realmente perde politicamente. Não se pode dizer que esta nova metodologia enviada à Câmara seja errada. Aliás, se um Vereador achasse que é errada, deveria emendá-la, apresentar um substitutivo com uma metodologia capaz e eficaz para que pudéssemos fixar as tarifas. Como Relator da Comissão de Justiça, encontrei algumas falhas, no meu modo de interpretar a metodologia enviada. Por exemplo, os 25% da Lei nº 2.777 não foram integrados na nova metodologia.

Agora, numa época em que se tenta brecar a inflação em todo o Brasil, os custos operacionais da empresa devem demorar um pouco mais para atingir os 25%. Os trabalhadores, assim, são penalizados. Queremos uma tarifa real. Sempre se brigou nesta Casa por uma tarifa real. Também não podemos deixar passar em branco as emendas, algumas do Ver. Antonio Hohlfeldt, outras deste Vereador. Procura-se fazer com que os dados a serem analisados por esta Casa sejam dados das empresas, para que sejam reais. A sugestão do Sr. Prefeito, através da SMT, quando mandou a esta Casa esta metodologia, é que, quando alguns dados não são conseguidos através do envio pelas próprias empresas, que possam, então, ser utilizados dados dos órgãos federais. Mas nós procuramos eliminar isto, juntamente com o Ver. Antonio Hohlfeldt, porque, se queremos uma tarifa real, ela deve ser exatamente através de dados das empresas. Falhas existem! É claro que existem! Mais do que aquelas que podemos corrigir. Por exemplo, o censo de passageiros, o qual ainda não podemos averiguar se consiste numa verdade ou não. Além disso, do censo, também há o problema do quilômetro rodado que é dado.. A Câmara é sempre iludida neste item do quilômetro rodado. S. Se votamos isto ..., muitas das viagens que os ônibus necessitariam dar para cumprir os seus roteiros não são dadas. E a gente recebe, constantemente, as reclamações dos usuários do transporte coletivo. Então, estes itens precisam, realmente, ser verificados. Estes itens precisam, realmente, ser pesados; e acredito que, se nós rejeitarmos aqui esta metodologia, será, exatamente, pela falta desses itens ou, praticamente, pela impossibilidade do momento, pela falta de fiscalização, de termos estes itens verificados como eles acontecem na realidade. Porque simplesmente dizer que vamos contra esta metodologia enviada para esta Casa, porque estamos revogando a Lei Werner Becker, não consiste na verdade, porque a Lei Werner Becker não será revogada. Os limites da Câmara serão restringidos. Nós ficaremos em limites mais estreitos, mas a palavra final ainda estará assegurada para a Câmara como sempre o foi desde a votação da Lei Werner Becker. Nós é que vamos dizer aqui, e não de uma maneira maniqueísta, mas podendo até aproveitar ainda mais a discussão sobre as tarifas, se nós, realmente, vamos aceitar os cálculos feitos pela SMT ou não. Apenas vamos poder nos guiar agora por uma nova planilha. A Lei nº 2.787, de 1964, já estabelecida o modo de calcular-se a tarifa. O modo de estabelecer a tarifa, conforme estabelecido, tinha que ser pela planilha que até hoje está sendo calculada. Agora, a única coisa que se faz é a atualização através desta nova Lei. Com isto, eu acredito que os Srs. Vereadores ainda têm tempo, principalmente os Srs. Líderes de Bancada, de apresentarem as emendas necessárias para que este Projeto de Lei possa ser melhorado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): A Mesa submete à apreciação do Plenário Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE nº 079/86 tenha sua discussão e votação adiadas por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) EMPATE.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pergunto se nesta votação a Verª. Gladis Mantelli votou.

(O Sr. Brochado da Rocha assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Não votei porque estava presidindo os trabalhos.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Se a Vereadora não votou e os trabalhos de votação transcorreram sob a direção da Verª Gladis Mantelli, cabe a ela o voto decisivo e não ao Presidente da Casa. Cabe àquele que estava no exercício da presidência dos trabalhos. Caso contrário, se estará usurpando o voto da Verª Gladis Mantelli.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito verificação de votação nos termos regimentais.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Será verificado. Peço aos Srs. Vereadores que ocupem suas tribunas para verificação de votação.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que os trabalhos desta Casa possam transcorrer com serenidade, gostaria que V.Exa.V. Exa. informasse ao Plenário da decisão da votação que, a nosso juízo, já foi transitada em julgado. Para evitar maiores constrangimentos, o pedido do Ver. Clóvis Brum está eivado de vício, tendo em vista que, no presente momento, existem Vereadores que não votaram na primeira vez. Até para evitar que haja uma saída estratégica do Plenário, o que é um direito do Vereador para manter a votação, pediríamos que V.Exa.V. Exa. solicitasse ao mesmo que não formulasse esse tipo de Requerimento, para não constranger os seus pares.

O SR. WERNER BECKER: Para um Requerimento. (Assentimento da Presidência.) Retiro a Questão de Ordem e requeiro, na forma do Regimento Interno, a verificação da votação. É automático. E acrescento, para transformar qualitativamente o processo de votação, que a votação seja feita nominalmente.

O SR. ISAAC AINHORNR (Questão de Ordem): Para que haja verificação de votação, Sr. Presidente, tem que haver, por pressuposto, uma votação com resultado. Gostaria de saber, então, o resultado.

O SR. WERNER BECKER: Para contraditar, se não há resultado é porque não houve votação. Anula-se. Mais um motivo para se fazer outra votação.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, quero lembrar-lhes que, para as respostas devidas, uma vez que não me encontrava dirigindo os trabalhos naquele momento, posso consultar o resultado, em que pese ter o mesmo sido prejudicado. Consulto à Presidente dos trabalhos naquele momento sobre qual foi o resultado. A Sra. 1ª Secretária informa que foram 12 votos, sem o voto de S.Exa.S. Exa. Quero lembrar que S.Exa.S. Exa., tendo em vista um entendimento pessoal, consultou o Presidente da Casa, que se encontrava, eventualmente, ao lado do Ver. Lauro Hagemann, que, de pronto, ofereceu o seu voto, tendo em vista que, no empate, obriga-se o Presidente da Casa a votar. No entanto, parece que houve no fato uma singularidade: não votou a Sra. Secretária, porque se julgou impedida uma vez que dirigia os trabalhos. No entanto, a situação formalmente é delicada e gostaria, assumindo a presidência dos trabalhos, completando a votação, que a Sra. 1ª Secretária oferecesse o seu voto. Quero lembrar ao douto Plenário que, em situação inversa, mas análoga, quando - e encontra-se nas notas taquigráficas - dirigia os trabalhos a Verª Teresinha Chaise, S.Exa.S. Exa. votou, e este Vereador, mesmo estando no Plenário, não votou. Essa situação encontra-se nas notas taquigráficas à disposição de V.Exas. De maneira que, ou fazemos nova votação, porque houve equívoco...

O SR. WERNER BECKER: Requeiro que, após colhido o voto da Verª Gladis Mantelli, se faça renovação, ou melhor, verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Para dirimir todos os equívocos, peço à Sra. Secretária que apresente seu voto. S.Exa.S. Exa. não votou e poderia ter votado. Ou deveria ter votado. Poderia, também, se abster. Isto é problema pessoal e não cabe a este Presidente anunciar. Por isso, teremos nova votação. Esta decisão é recorrível à CJR. Houve um erro. Quem não errou no dia de hoje? Por inúmeras vezes, inclusive, pedimos auxílio à Sra. Secretária devido ao acúmulo de trabalho.

O SR. ISAAC AINHORN: Por isso mesmo, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa transfere ao Plenário a decisão.

O SR. AURO CAMPANI: Eu perguntaria: quando o Presidente titular está no Plenário e a Mesa está sendo presidida por outro Vereador, o Presidente vota?

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Aí é que se estabelece o problema, Ver. Auro Campani. Já aconteceu em vez anterior, e a dirigente dos trabalhos, Verª Teresinha Chaise, não votou. Segundo o Regimento Interno, o Presidente só vota em votação secreta e em desempate. É a posição do Regimento Interno. Se V.Exas. desejam votação nominal...

O SR. WERNER BECKER: Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes Dutra.

Solicito à Sra. 1ª. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (não), Antonio Hohlfeldt (ausente), Aranha Filho (não), Bernadete Vida (não), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (não), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (ausente), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (não), Mano José (sim), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (ausente), Rafael Santos (ausente), Raul Casa (não), Teresinha Chaise (ausente), Valdomiro Franco (não), Werner Becker (não), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizolla (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (não), Wilson Santos (ausente).

O SR. PRESIDENTE: Por 14 votos NÃO, 12 votos SIM, REJEITADO o Requerimento. Passa-se à votação do Projeto.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, requeiro, antecipadamente, que a votação seja nominal para o Projeto. Consulto, também, se há Vereadores inscritos.

O SR. PRESIDENTE: Na hora, será transferido ao Plenário.

O SR. WERNER BECKER: Para mim, o Requerimento é deferido de plano. Mas V.Exa.V. Exa. me ensina.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente.

Passamos ao processo de encaminhamento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Requeiro seja procedida verificação de “quorum”.

O SR. PREDIDENTE: A Mesa já está procedendo à verificação de “quorum”, através da Sra. 1ª Secretária.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 15 Vereadores presentes, Sr. Presidente. Não há “quorum” para a Ordem do Dia.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Nos termos do artigo 194. (Lê.) “Em virtude do afastamento dos Vereadores que aqui se encontravam durante a Ordem do Dia, seja descontado o ‘jetton’ de cada um dos que se ausentaram neste momento”.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Ninguém mais tem interesse na negação destsa Lei do que eu. O interesse V.Exas. é o interesse público. O meu também é o interesse público e é evidente que, como ser humano, também tenho o interesse da vaidade pessoal, pois a Cidade outorgou a essa Lei o meu nome. Tenho interesse em que esta Lei seja reprovada, porque tem implicações negativas na Lei que leva meu nome. Tenho duplo interesse: o público e o da vaidade pessoal, que lisamente confesso. Entretanto, quero apelar e argumentar aos meus pares que o recurso de obstrução parlamentar por falta de “quorum” é legal e legítimo na tradição dos parlamentos. Eu já fiz, vários colegas aqui presentes já fizeram e nunca tiveram o seu “jetton” descontado. Acho que é legítimo, e, portanto, requeiro, porque não é tradição da Casa deferir-se o desconto do “‘jetton”’ como punição para quem usou um direito parlamentar reconhecido universal, federal, estadual e municipalmente, inclusive no Plenário desta Casa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Iinsisto no Requerimento porque é uma previsão regimental esta do desconto. É legítimo o recurso para ausentar-se do Plenário e não votar, mas cada um deve assumir pelo ônus da sua ausência. Enquanto existir esta norma no Regimento, acho que V.Exa.V. Exa. deve fazer com que o Plenário decida; do contrário, deverá aplicá-la.

O SR. WERNER BECKER: Para um Requerimento. A deferir V.Exa.V. Exa. o Requerimento que, não nego, está normatlizado no Regimento Interno, peço que de hoje em diante extermine-se aquela praxe parlamentar que outorga a faculdade de não descontar “jettons” a quem faltar três sessões, e de agora em diante seja efetuado chamamento de verificação de “quorum” para toda Ordem do Dia e que sejam descontados os “jettons” daqueles que estiverem ausentes, hoje e sempre.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, contrapondo as Questões de Ordem formuladas pelo Ver. Werner Becker, sou daqueles que desposam a tese de que o Requerimento Regimento Interno é uma norma da Casa e tão-somente podemos ater-nos a esta norma. Portanto, o requerido pelo Ver. Caio Lustosa, em forma de Questão de Ordem, está devidamente amparado no Regimento Interno, ao passo que intervenção do Ver. Werner Becker não tem essa guarida, salvo as faltas previstas no Regimento Interno. Eu pediria, apenas, à Mesa, reforçando a Questão de Ordem do Ver. Caio Lustosa, que aplicasse o Regimento Interno, tão-somente.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa recolheu os pontos de vista de V.Exas. e irá fazer uma reflexão sobre o assunto e comunicará, posteriormente, a V.Exas.

Face à existência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 22h19min.)

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